Modelo - Recurso em sentido estrito PDF

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Modelo prático de recurso em sentido estrito...

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________

AUTOS N. xxx

ARMANDO, devidamente qualificado no presente feito, por meio de seu defensor, vem a presença de Vossa Excelência, com base no que dispõem os arts. 581 e ss. do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, contra decisão que denegou apelação por reconhecê-la intempestiva, o que faz pelos fatos e fundamentos que passará a indicar nas razões inclusas.

Sendo assim, requer-se o recebimento do presente recurso, para que seja a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, sejam acolhidos os pedidos efetuados ao final das razões por este juízo, em momento oportuno de retratação.

Subsidiariamente, em não havendo retratação, requer-se seja o presente feito remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de _______, com as seguintes peças XXX, a fim de que tenha regular processamento e julgamento.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

NOME OABXX

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DA COLENDA ___.ª CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE XX

AUTOS N. xxx

ARMANDO, devidamente qualificado no presente feito, por meio de seu defensor, vem a presença de Vossas Excelências, com base no que dispõem os arts. 581 e ss. do Código de Processo Penal, apresentar RAZÕES RECURSAIS no presente Recurso em Sentido Estrito manejado contra decisão que denegou apelação por reconhecê-la intempestiva, o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I – RELATÓRIO

XXX

XXXX

II – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE II.A CABIMENTO E ADEQUAÇÃO Art. 581, inciso XV, do CPP.

II.B TEMPESTIVIDADE RESE FOI INTERPOSTO NO PRAZO!!!

II.C PREPARO POR SE TRATAR DE APP, PRESCINDÍVEL.

II.D LEGITIMIDADE RÉU!

II.E DO INTERESSE RECURSAL TODO INTERESSE, JÁ QUE TEVE A APELAÇÃO NÃO RECEBIDA

III – MÉRITO A APELAÇÃO FOI TEMPESTIVA!! PRAZO INICIA-SE SOMENTE EM DIA ÚTIL. COMEÇOU NO DIA 08, FINDOU DIA 12. APELAÇÃO FOI TEMPESTIVA...

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se o recebimento, CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso para o fim de se reconhecer a tempestividade da apelação manejada.

Nestes termos, pede deferimento.

LOCAL, DATA.

NOME OABXX...