O que é o direito à sucessão aberta PDF

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Resumo sobre o direito à sucessão aberta ...

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O que é o direito à sucessão aberta, indicado no inciso II, do artigo 80, do Código Civil?

O Direito à sucessão aberta, como indicado no inciso II, do Artigo 80, do Código Civil brasileiro demanda uma definição e um aprofundamento do termo. De imediato, sua definição se coloca como : “O direito a sucessão aberta é o complexo patrimonial transmitido pela pessoa falecida a seus herdeiros” (VENOSA, 2020) Ou seja, é o direito que o cidadão tem de ter a abertura da sucessão, ou seja, a transmissão natural do patrimônio deixado pelo de cujus aos seus herdeiros. Ademais, é de suma importância a classificação desse direito como bem imóvel, ainda que os bens herdados sejam móveis, pois a lei, discorre acerca do direito das coisas que compõem a herança e não sobre os artefatos concretos. Outrossim, a sucessão aberta abarca direitos reais e pessoais. Desse contexto deriva que a renúncia da herança é uma renúncia de contexto imóvel e sua concessão, ainda que de bens móveis, caracteriza como uma transmissão imóvel, aplicando as leis imobiliárias e as respectivas tributações que a tangem.

BIBLIOGRAFIA VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2020....