Peça Petição Inicial 4 - Pratica Trabalhista - Prof Everson PDF

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Peça Petição Inicial 4 - Pratica Trabalhista - Prof Everson...

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL

ZENGA MODAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas, nº 10, na cidade de Maceió/AL, CEP ..., por seu procurador signatário (mandato anexo), vem perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 539 a 549 do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Contra JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF n.º ... e no RG nº ..., PIS nº ..., CTPS nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliada na Rua Lopes Andrade, nº 20, na cidade de Maceió/AL, CEP 10.0001-00, nos termos que passa a expor:

1 – DO CONTRATO DE TRABALHO A ré foi contratada para exercer as funções de costureira na unidade da reclamante em Maceió/AL. O contrato de trabalho iniciou-se em 12/09/2013 e encerrou-se em 11/10/2016, quando a ré foi dispensada sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado.

2 – DAS VERBAS CONSIGNÁVEIS Quando a ré foi dispensada sem justa causa, foi-lhe cientificado de que no dia 15/10/2016, às 10h, seria homologada a ruptura e pagas as verbas devidas no seu sindicato de classe. Contudo, na data e hora designadas, a ré não compareceu, recebendo a parte autora certidão emitida pelo sindicato (documento anexo). Portanto, há valores a serem recebidos pela ré, decorrentes de sua rescisão contratual, bem das guias necessárias ao encaminhamento do saque do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego. As verbas rescisórias consistem no pagamento do saldo de salário de 11 dias do mês de outubro de 2016, 13º salário proporcional de 11/12 avos, férias proporcionais de 2/12 avos com acréscimo de 1/3 e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de 39 dias. Ademais, ainda é devido o pagamento de férias acrescidas de 1/3 do período aquisitivo 2015/2016. 3 – DA CTPS E CELULAR EM POSSE DA EMPRESA Na data da dispensa, a ré entregou a CTPS à parte autora para efetuar as atualizações de férias, o qual, em razão de a ré não ter comparecido na data combinada para pagamento das verbas rescisórias, encontra-se custodiado no setor de recursos humanos da parte autora. Outrossim, no armário da ré foi encontrado um telefone celular de sua propriedade, o qual se encontra guardado no almoxarifado da empresa. A ação de consignação admite a consignação de valores e de objetos. Portanto, a parte autora coloca à disposição para depósito a CTPS da ré, bem como o celular deixado na empresa. Diante do exposto, REQUER: a) seja autorizado o depósito das verbas rescisórias informadas no item 2 da fundamentação, com autorização para emissão de guias de depósito do valor; b) seja autorizado o depósito dos objetos citados no item 3 da fundamentação. Requer ainda, a citação da reclamada para comparecer em audiência e, querendo, promover defesa, sob pena de confissão e revelia, nos termos da Súmula nº 74 do TST.

Requer ainda seja concedido eficácia liberatória diante dos depósitos realizados elidindo assim a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se a causa o valor provisório de R$ ... Termos em que, Pede deferimento. Local, data. Advogado OAB ......