Prova de Direito Administrativo sobre Atos e Poderes PDF

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI – DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I – PROFESSORA: NAIARA MORAES Alunos: _________________________________________ _________________________________________ AVALIAÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS 1) Sobre os requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar: a) Se a lei exige processo disciplinar para a demissão de um funcionário, a falta ou o vício naquele procedimento são hipóteses de revogação da demissão. b) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito imediato. c) Em relação ao objeto, o ato administrativo será sempre discricionário. d) O objeto do ato administrativo apenas será natural, não podendo ser acidental, diferentemente do que ocorre no negócio jurídico de direito privado. e) O silêncio pode significar forma de manifestação da vontade da Administração quando a lei assim o prevê. 2) Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exercício de sua atividade. Constatada a irregularidade e, portanto, verificada a nulidade do ato administrativo de autorização, esse ato: a) pode ser anulado pela própria Administração independentemente de provocação. b) não pode ser anulado pela Administração se não houver pedido de terceiros prejudicados. c) pode ser revogado pelo Poder Judiciário se for provocado por qualquer cidadão. d) pode ser revogado pela Administração se ficar provado dolo do funcionário responsável pela concessão da autorização. e) não pode ser anulado por iniciativa da Administração, que deverá pleitear a anulação no Poder Judiciário.

3) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato redundante e desvio de execução. b) usurpação de função e vício de poder. c) excesso de poder e ato de discricionariedade. d) excesso de poder e desvio de poder. e) falta de poder e excesso de atribuição. 4) A Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será: a) ilegal por vício de finalidade. b) legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago. c) legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e oportunidade da Administração. d) ilegal por vício quanto ao motivo. e) legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação. 5) Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos de artifício dependem de prévia autorização administrativa, e constatado que certo indivíduo, dela prescindindo, estaria praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa competente ordenar‐lhe a interrupção e executar a sanção, sem intervenção do Poder Judiciário? a) Não, em face do princípio da separação dos poderes. b) Não, por desrespeito ao princípio do devido processo legal. c) Sim, pois pelo atributo de executoriedade do ato administrativo, é descabido, a qualquer tempo, o seu controle judicial. d) Sim, por acudir ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade. e) Não, em face do princípio da imperatividade. PODERES ADMINISTRATIVOS 6) No que concerne ao tema poderes da Administração Pública, julgue os itens a seguir em Verdadeiro ou Falso: a) ________ A autorização administrativa concedida a um comerciante para colocar 20 mesas em

frente ao seu estabelecimento comercial decorre do poder hierárquico. b) ________ A prerrogativa confiada ao chefe do Executivo de editar normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis traduz-se em seu poder regulamentar. c) ________ A faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal decorrem do poder administrativo hierárquico. d) ________ Poder disciplinar é a prerrogativa de direito público conferida à Administração para permitir o estabelecimento de relação de subordinação ou de coordenação entre seus órgãos e agentes.. e) ________ Quando o julgamento da oportunidade e conveniência quanto à realização do ato é feita pelo próprio legislador, estaremos diante de um ato de poder vinculado. 7) Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia. I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto vinculado. II. O Poder Legislativo exerce o poder de polícia ao criar, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. III. O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional. IV. O poder de polícia tem atributos específicos ao seu exercício, que são: a autoexecutoriedade e a tipicidade. Está correto o que se afirma APENAS em: a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV. e) I, II e III. 8) A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública: a) está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia administrativa.

b) não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade. c) está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia administrativa. d) não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e, portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública e) está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia administrativa e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial. 9) O poder de polícia: a) na área administrativa não difere do poder de polícia na área judiciária. b) é exercido por meio de medidas preventivas, vedadas as medidas repressivas. c) tem como atributos, dentre outros, a auto executoriedade e a coercibilidade. d) tem como fundamentos os princípios da legalidade e da moralidade. e) não se subordina a limites, visto que, sendo prioritariamente discricionário, a forma de atuação fica ao livre arbítrio da autoridade. 10) Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar: a) O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, vem dividido em dois grupos: poder de polícia originário e poder de polícia outorgado. b) O poder disciplinar da Administração Pública e o poder punitivo do Estado (jus puniendi) exercido pelo Poder Judiciário não tem qualquer distinção no que se refere à sua natureza. c) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são apontados como relevantes e eficazes limitações impostas ao poder discricionário da Administração Pública. d) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno. e) Os atos normativos do Chefe do Poder Executivo têm suporte no poder regulamentar, ao passo que os atos normativos de qualquer autoridade administrativa têm fundamento em um genérico poder normativo.

GABARITO QUESTÃO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

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