Trabalho - UNEB - Direito Administrativo - 2020 PDF

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UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA CAMPUS IV – JACOBINA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS Curso de extensão: Disciplinas envolvidas: Professor (a): Avaliação:

ATENÇÃO

GARANTIDO Direito Constitucional e Direito Administrativo HENRIQUE ARAÚJO GALVÃO DE CARVALHO Trabalho Data de entrega: 13.10.2020

Trabalho: O trabalho será realizado individualmente ou em grupo de no máximo quatro alunos. Identificação: Coloquem seus nomes e matrículas na capa da minuta da peça. Problema: Trata-se de um caso-problema, para o qual deve ser feita a petição inicial adequada. Será considerado, para a correção, o uso correto do vernáculo, a estrutura redacional, a logicidade e o conhecimento jurídico. Informação sobre as questões: Este trabalho compõe-se de 01 (um) caso-problema, cuja peça pode valer até 10 (dez) pontos. OS TRABALHOS DEVEM SER ENVIADOS, ATÉ A DATA DE ENTREGA, PARA O SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected], INDICANDO NO ASSUNTO O CURSO DE EXTENSÃO E O(S) NOME(S) DO(S) AUTOR(ES).

CASO-PROBLEMA Maria ingressou na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em 1985 e ocupou cargo para o qual se exigia, como grau de escolaridade, o ensino médio. Em 1993, ela e outros na mesma situação ascenderam, sem concurso público, a cargos de nível superior. Em 1999, essas ascensões funcionais foram apreciadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Entretanto, em 2007, devido a denúncias de irregularidades em processos de ascensão funcional de cargos de nível médio a cargos de nível superior, o TCU realizou auditoria e constatou as irregularidades. Em julho de 2012, sem sequer ter sido notificada, Maria teve sua ascensão funcional anulada pelo TCU, por meio da publicação do Acórdão n.º XXX/2012. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Maria, redija a peça jurídica mais adequada ao caso, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: a) competência do órgão julgador; b) legitimidade ativa e passiva; c) argumentos a favor de Maria; d) requisitos formais da peça judicial proposta....