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Atividades de direito do trabalho...

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UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO DO TRABALHO I QUESTÕES UNIDADE 3: Sujeitos do Contrato de Trabalho ACADÊMICO(A): Bruna Roberta de Mello 1. Conforme a conceituação do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho empregado é a) toda pessoa física que presta serviços eventuais a pessoa física ou jurídica, mediante pagamento b) empregado é toda pessoa física que presta serviços permanentes a  pessoa jurídica, mediante pagamento e sem subordinação. c) toda pessoa j urídica que presta serviços a pessoa física, mediante pagamento e sem dependência do empregador. d) toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. e) toda pessoa física que presta serviços de natureza não habitual a empregador, mediante salário. 2. A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta normas que regulam os sujeitos do contrato individual de trabalho, conceituando e caracterizando o empregado e o empregador. Segundo essas normas, é INCORRETO afirmar: a) A empresa principal será responsável subsidiária em relação às subordinadas, em caso de formação de grupo econômico para os efeitos da relação de emprego. R: Art. 2º, § 2° da CLT. b) O empregador assume os riscos da atividade econômica, admitindo, assalariando e dirigindo a prestação pessoal dos serviços do empregado. c) O empregado é a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, sob a dependência do empregador que lhe remunera. d) O empregador não poderá fazer distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. e) As alterações na estrutura jurídica da empresa, como, por exemplo, a mudança do quadro societário, não afetarão os direitos adquiridos por seus empregados. 3. A respeito da relação de emprego e dos seus sujeitos, é INCORRETO afirmar: a) A relação de emprego se desenvolve com pessoalidade, ou seja, o empregado tem que prestar o serviço pessoalmente, não podendo mandar qualquer pessoa trabalhar em seu lugar. b) Empregado é sempre pessoa física. c) Entidade beneficente, sem finalidade lucrativa, pode ser empregadora. d) Empregador é sempre pessoa jurídica. 4. Quanto à relação de emprego e suas características, assinale a alternativa CORRETA. a) Não se equiparam a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais que admitirem trabalhadores como empregados. b) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. c) Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a independência deste e mediante salário. d) Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. 5. A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de serviços técnicos de informática a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento, sendo certo que trabalharia em sua própria residência, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o horário comercial de segunda a sexta- feira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como exclusividade na área de informática. Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

a) Paulo é prestador de serviços a  utônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente a subordinação, já que inexistente fiscalização efetiva física. b) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o pagamento de salário fixo. c) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o requisito da pessoalidade, já que impossível saber se era Paulo quem efetivamente estaria trabalhando. d) Paulo é empregado da empresa, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. R: Paulo é empregado da empresa, uma vez que estão presentes todos os requisitos necessários sendo subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade, pessoa física. 6. Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem: a) onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade. b) eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica. c) subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. d) dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade. 7. Muito embora a prestação de serviços a título oneroso seja realizada fora do estabelecimento, ficará caracterizada a relação de emprego se o trabalho for a) externo, mas não eventual, e ostentando as características da subordinação e da pessoalidade. b) externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, mensalmente, com o tomador dos serviços. c) externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, a cada 15 (quinze) dias, com o tomador dos serviços. d) executado no domicílio do trabalhador, embora de forma eventual, mas podendo ser substituído por outras pessoas da família. 8. Pedro é policial militar da ativa no Estado de São Paulo e nos dias de folga trabalha como vigilante na Joias Ouro Ltda, três dias por semana, em jornada de 8 horas diárias, recebe salário mensal e não pode ser substituído por qualquer preposto. Pedro recebe ordens diretas de João Carlos, gerente da loja. Pedro não teve a CTPS anotada pela loja. Com relação ao reconhecimento de vínculo empregatício, nesta situação hipotética, é correto afirmar que: a) não estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, portanto Pedro não pode ter reconhecido o vínculo empregatício. b) estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, contudo Pedro não pode ter reconhecido o vínculo empregatício, por exercer uma função pública que exige dedicação exclusiva. c) estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, e Pedro deve ter reconhecido o vínculo empregatício, independentemente de eventual infração administrativa do Estatuto da Polícia Militar. d) estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, contudo Pedro não pode ter reconhecido o vínculo empregatício exclusivamente por ser policial militar. e) estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, contudo Pedro poderá receber infração administrativa, que uma vez recebida anulará o eventual reconhecimento do vínculo empregatício. 9. Apolinário foi contratado, no dia 20 de nov. de 2017, pela empresa Terceirize Aqui Ltda. para exercer a função de operador de telemarketing. Essa empresa fornece os serviços de seus trabalhadores para outras empresas, como Telefonia Ltda. e Ligações Ilimitadas Ltda., as quais têm como função basilar a venda de planos de telefonia e atendimento às reclamações de serviços já prestados. Há cinco meses, a empresa Terceirize Aqui Ltda. realizou contrato com a empresa Telefonia Ltda., terceirizando os serviços de Apolinário na função de operador de telemarketing. Com base na Lei nº 13.429/2017, que dispõe, dentre outras peculiaridades, sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, e na Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas, assinale a alternativa correta sobre a temática da terceirização. a) Caso Apolinário seja dispensado sem justa causa e não receba as verbas rescisórias devidas pela empresa Terceirize Aqui Ltda., ele terá direito de pleitear as referidas verbas junto à empresa Telefonia Ltda., pois Apolinário encontra-se laborando efetivamente nesta última, o que a torna

solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, tendo respaldo na Lei que trata da organização da seguridade social no que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias. R: Errada, uma vez que a responsabilidade seria SUBSIDIÁRIA, SUM. 331, IV DO TST; b) Na posição das empresas contratantes Telefonia Ltda. e Ligações Ilimitadas Ltda., também poderiam estar pessoas físicas celebrando contratos com a empresa Terceirize Aqui Ltda. c) A empresa Telefonia Ltda. irá remunerar e dirigir o trabalho de Apolinário enquanto este estiver prestando serviços no local. R  :Errada, quem possui o contrato de natureza trabalhista com Apolinário seria a empresa Terceirize Aqui Ltda d) Apolinário não poderia ser direcionado como empregado terceirizado para as empresas Telefonia Ltda. e Ligações Ilimitadas Ltda., pois as atividades exigidas por essas empresas do prestador de serviço é atividade principal, e a terceirização é permitida exceto para a realização da atividade  possível terceirizar atividade principal. principal da empresa. R: É e) A empresa Telefonia Ltda. pode requisitar a Apolinário que também exerça as atividades de limpeza e higienização do ambiente de trabalho, pois trata-se de atividades-meio da empresa. R:Não, uma vez que o mesmo possui vínculo trabalhista com a empresa Terceirize Aqui Ltda, devendo a essa sim ser subordinada; 10. Calçados Mundial S.A. contratou duas empresas distintas para a prestação de serviços de limpeza e conservação nas suas instalações. Maria é empregada de uma das terceirizadas, exerce a função de auxiliar de limpeza e ganha salário de R$ 1.150,00. Celso é empregado da outra terceirizada, exerce a mesma função que Maria, trabalha no mesmo local, e ganha R$ 1.020,00 mensais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. a) Celso poderá requerer o mesmo salário que Maria, pois na hipótese pode-se falar em empregador único. b) Impossível a equiparação salarial, mas se outro direito for violado, a empresa tomadora dos serviços terá responsabilidade solidária. c) Viável a equiparação desde que Maria e Celso trabalhem no mínimo dois anos nas instalações do tomador dos serviços. d) Não será possível a equiparação salarial entre Maria e Celso porque os respectivos empregadores são diferentes. 11. Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica. Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta. a) A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada. b) O caso traduz um truck system , sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga. c) A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado. d) A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial. R:  Art. 698 do Código Civil 12. Acerca da relação de trabalho e da relação de emprego, analise as seguintes afirmativas. I. Um profissional autônomo que presta serviços a uma determinada empresa faz parte de uma relação de emprego. R: Art 3º da CLT. II. A não eventualidade é uma das características da relação de emprego. R: Art 3º da CLT.

III. É perfeitamente possível existir vínculo de emprego voluntário de forma gratuita. R: Lei 9608/98. Art. 1º. Parágrafo único. IV. O contrato de trabalho temporário pode tratar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim que serão executadas na empresa tomadora dos serviços. R  : Lei 6.019 de 1974. Art. 9, § 3. V. As ações oriundas das relações de trabalho, diferente das de emprego, devem ser processadas e julgadas na Justiça Comum. R: Art 114 da CLT. Estão corretas apenas: a) II e IV.

b) I, III e IV. c) II, III e V. d) I e V.

13. Rosa, uma jovem senhora, conheceu Laura em um chá da tarde, uma mulher mais velha, viúva e que morava sozinha. Com o tempo, ambas ficaram muito amigas e Laura, detentora de muitos bens e de boa condição financeira, convidou Rosa para morar consigo. Rosa acompanhava Laura em todas suas viagens e passeios, todos suportados financeiramente por Laura que também pagava todas as despesas da casa. Rosa, por sua vez, cuidava dos afazeres domésticos e da saúde de Laura pela amizade que existia entre elas. Laura faleceu e seus herdeiros exigiram que Rosa saísse do imóvel. Sem ter como se sustentar sozinha, Rosa ajuizou reclamatória trabalhista, requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício como trabalhadora doméstica, bem como o pagamento de todas as verbas inerentes, pelas atividades que desenvolvia. Considerando o caso hipotético acima descrito, e unicamente as informações prestadas no enunciado, assinale a alternativa CORRETA: a) Não é devido o reconhecimento do vínculo, haja vista a ausência de animus contrahendi, dimensão necessária para a caracterização do requisito da onerosidade. R: Faltou o preenchimento dos requisitos da subordinação jurídica e a onerosidade, logo, não restou caracterizada a relação de emprego entre Laura e Rosa. b) Não é devido o reconhecimento do vínculo, haja vista que Laura não é pessoa jurídica e portanto não atende aos requisitos necessários para a caracterização como empregadora. c) É devido o reconhecimento do vínculo, bem como o recebimento de todas as verbas dos últimos 05 (cinco) anos, por estarem presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. d) É devido o reconhecimento do vínculo, bem como o reconhecimento de todas as verbas dos últimos 02 (dois) anos, por estarem presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. e) Não é devido o reconhecimento do vínculo, haja vista a ausência de habitualidade na prestação de serviços de Rosa. 14. Com o intuito de contribuir para o aprendizado dos alunos de uma escola da rede pública municipal, Sherazade oferece, g  ratuitamente, seus serviços como “contadora de histórias para crianças”. A Diretora da escola aceita a proposta, especificando os dias da semana em que o trabalho deverá ser desenvolvido, bem como algumas diretrizes a serem observadas pela ofertante. Depois de cinco anos atuando como “contadora de histórias” na escola municipal, Sherazade propõe reclamação trabalhista em face do Município, solicitando o reconhecimento de vínculo empregatício. O Procurador Municipal incumbido de elaborar a respectiva contestação deverá sustentar que a alegada relação de trabalho jamais existiu porque não caracterizados os seguintes elementos indispensáveis à configuração do vínculo empregatício: a) pessoalidade e não eventualidade. b) subordinação e pessoalidade. c) onerosidade e subordinação. d) não eventualidade e instrumento contratual. e) instrumento contratual e subordinação. 15. Considerando os termos da CLT, analise as afirmativas a seguir. I. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. R  : Art. 3º da CLT

II. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. R: Art. 4º da CLT III. A Lei sempre estabelece distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância. R: Art. 6º da CLT IV. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. R: Art. 6º parágrafo único, da CLT Assinale a alternativa CORRETA. a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. 16. É considerado empregado em domicílio: a) Porteiro de condomínio b) Empregada Doméstica c) Jardineiro d) Motorista e) Costureiras que trabalham em casa. R: Trabalho em domicílio é conceituado como aquele que é prestado fora do âmbito da empresa, na residência do empregado, ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere....