Resumo ação penal vias de fato PDF

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Quadro comparativo de ação penal por vias de fato ...

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Art. 21, LCP (ação penal)

Vias de fato (art. 21, LCP)

Lesão corporal (art. 129, CP)

Ação penal incondicionada (art. 17, LCP)

Ação penal incondicionada (omissão do CP a respeito da necessidade de representação)

LEI 9.099/95 (art. 88) Ação penal incondicionada ? (COMO PROCEDER, SE, PARA AS LESÕES LEVES E CULPOSAS, A AÇÃO PASSA A SER CONDICIONADA?)

Ação penal condicionada à representação, para lesão simples (caput ou §9º) e culposa (§6º)

ENUNCIADO 76 A ação penal para as vias de fato devem seguir a mesma dinâmica da lesão leve/culposa, e ser condicionada MAS: Os vinculativa

enunciados

não

tem

Ação pública condicionada à representação (cf. art. 88, Lei 9.099/95)

força

STF A LCP é especial frente ao CP. A ação penal deve ser pública incondicionada. Além do que, não há nenhuma inscrição explícita que fale da exigência da representação.

Ação pública condicionada à representação (cf. art. 88, Lei 9.099/95)

ATÉ AQUI: DIVERGÊNCIAS E ACIRRAMENTOS NA DEFINIÇÃO DA AÇÃO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LEI 11.340/06 (ART. 41) Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A divisão entre ação penal pública incondicionada ou condicionada prosseguiu, logo de início, também no contexto das vias de fato. Quem encampou a tese do enunciado, adotou a posição de que a ação penal seria pública condicionada à representação.

Metade da doutrina e dos tribunais entendeu que o dispositivo só se aplicava para as medidas despenalizadoras da Lei 9.099 (arts. 76 e 89). Ou seja, nos casos de violência doméstica, não caberia mais transação penal ou suspensão condicional do processo, mas a ação penal seguiria sendo condicionada à

representação.

Mas! O STF deu interpretação ampliada ao art. 41 da Lei Maria da Penha, definindo que a ação penal na violência doméstica deveria ser incondicionada. Prevalece, portanto, o entendimento segundo o qual, se para a lesão corporal voltou a ser incondicionada, por que não considerar tal interpretação para as vias de fato, se este era o critério legal da LCP, antes da Lei 9.099/95 gerar tanta confusão?

Outra metade entendeu que a vedação de incidência da Lei 9.099/95 aos casos de violência doméstica deveria ser integral. Ou seja, tampouco seria aplicado o art. 88 a estes casos, e portanto a ação penal voltaria a ser incondicionada, nas hipóteses de lesão. Prevaleceu tal entendimento, assentado por meio da ADI 4424.

SÚMULA 542,STJ e ADC 19, STF As definições da ação penal no âmbito da A ação penal, no crime de lesão corporal, em lesão corporal aplacam um pouco os debates contexto de violência doméstica, volta a ser sobre as vias de fato. Se, para a lesão, a ação pública incondicionada. penal deve ser incondicionada, não há problemas ou questões a se levantar para a ação penal no caso da contravenção. Volta-se à interpretação majoritária de que a ação penal deve ser incondicionada, inclusive por força dos posicionamentos do STF. MAS! É possível falar em um posicionamento terminativo? Não. 1. O STJ tem registrado julgados recentes que voltam à tese de que a ação penal, nos casos de lesão corporal na modalidade da violência doméstica deve ser condicionada à representação. 2. Os casos em que a díade vias de fato x lesão corporal não tem relação com o âmbito da violência doméstica continuam suscitando a discussão sobre a ação penal, porque o art. 88 da Lei 9.099/95 segue aplicável a estas situações. Pode-se dizer que há uma prevalência do posicionamento do STF para a ação penal nos casos de vias de fato (ação pública incondicionada). Mas não há uma homogeneidade nos julgados....