TED Condição Jurídica do Estrangeiro PDF

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Condição do cidadão estrangeiro no Brasil seja ele com intuito de residir ou turismo (Condition of the foreign citizen in Brazil whether it is for residency or tourism)...

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TRABALHO DO VIADO HOMOSSEXUAL CARECA

INÍCIO A condição jurídica do estrangeiro, como um tema especifíco e peculiar, vem tratar dos requisitos legais que um estrangeiro precisa cumprir para transitar atráves de Estados soberanos ao qual não é nacional. Vale dizer, também, que apesar a existência de uma categoria específica para o estrangeiro, este também é acolhido pela noção da universalidade dos direitos humanos, estabelecendo, de fato, os mesmos direitos que os indivíduos nacionais. Ademais o Brasil acompanha essa ideia de equilíbrio, haja vista o início da nova Lei da Migração ( Lei 13.445, de 24/05/2017), que trata sobre a relação entre os estrangeiros e o Estado Brasileiro, juntamente com o fato de essa lei seguir os paradigmas propostos pela Carta Magna brasileira( Art. 5, caput) ENTRADA A Declaração Universal dos Direitos Humanos declara que “Todo homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar”. Assim sendo, subtende-se que ficaria consagrado o direito de ir e vir, ou seja em âmbito global, a livre circulação de pessoas. Entretanto, ainda hoje, o Estados exercem o controle sobre suas fronteiras o que implica no controle de todos os indivíduos que entram e saem de seus limites territoriais no qual exerce a sua soberania. Nesse diapasão, pelo fato de um Estado decidir quem entra e quem sai do seu território fica caracterizada esta ação como um ato discricionário. Vale dizer que as condições para a entrada do estrangeiro são definidas na legislação interna do país que o mesmo deseja adentrar. Logo a premissa de um estrangeiro preencher os requisitos necessários pra sua entrada num Estado X não lhe garante isso, haja vista que é mera expectativa e a sua entrada ou impedimento serão analisados a partir dos interesses do ente estatal competente. TÍTULOS DE INGRESSO A entrada e permanência de um entrangeiros estão atreladas a posse de um conjunto de documentos. Tais documentos são um documento de viagem válido, expedido pelo país de origem, e um visto concedido pelo país de entrada seguindo os parâmetros especificados de acordo com o propósito e prazo de estadia. DOCUMENTOS DE VIAGEM

O documento de viagem mais tradicional é o passaporte válido emito pelo país do qual o estrangeiro é originário. Portanto, o passaporte é propriedade do Estado, estando somente na posse da pessoa. Ademais a sua retenção ilícita é crime grave. Segundo a nova Lei de Migração, os documentos de viagem necessários são: Passaporte, laissez-passer, autorização de retorno, salvo-conduto, documento dee identidade marítimo, carteira de matrícula consular, documento de identidade civil, certificado de membro de tripulação de transporte aéreo. IMPEDIMENTO, REPATRIAÇÃO E DEPORTAÇÃO O impedimento é o ato pelo qual pelo qual o Estado veda a passagem de um estrangeiro pelo respectivo ponto de controle fronteiriço. A repatriação, por sua vez, é o processo de devolução, voluntário de uma pessoa ao seu local de origem e cidadania. Por fim, a deportação é o processo de devolução compulsória, ao Estado de sua nacionalidade ou procedência, de um estrangeurio que entra ou permanece irregulamente no território de outro Estado....