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Os atos de império

Também chamados atos de autoridade,
são aqueles em que a administração pública
impõe coercitivamente
aos administrados.
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Os atos de império

Também chamados atos de autoridade, são aqueles em que a administração pública impõe coercitivamente aos administrados. Ou seja, esses atos criam restrições ou obrigações aos particulares de forma unilateral e independentemente de sua concordância. Sua obediência é, portanto, obrigatória e deriva do que se chama de poder extroverso da administração pública, ou poder de império. Eles são praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que tenha sido solicitado ou requisitado pelo particular. São exemplos dos atos de império: a desapropriação, os atos de interdição e também de apreensão de mercadorias. Por outro lado, os atos de gestão são aqueles que são praticados sem o poder de império da administração pública. São atos típicos da administração dos bens e serviços do Estado e se assemelham aos atos praticados pelos particulares. São exemplos de atos de gestão: a aquisição ou alienação de bens ou, por exemplo,

a locação de um imóvel por uma autarquia. Já os atos de expediente são atos internos da administração pública que visam dar andamento aos expedientes praticados na repartição. Por exemplo: a formalização de um processo protocolado pelo particular ou o encaminhamento de documentos para a autoridade competente....