CASO Concreto 01 - MANDADO DE SEGURANÇA PDF

Preview

Summary

MANDADO DE SEGURANÇA...

Description

PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0151 Título Caso Concreto 1

Descrição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO

MARIA DE SOUZA, nacionalidade ..., estado civil ..., servidora pública, portadora da carteira de identidade ..., CPF nº..., residente e domiciliada na rua ..., numero ..., Bairro ... Município de ..., Estado ... CEP ..., e’mail ..., vem perante Vossa Exelência, por seu advogado bastante constituido, que ao final subscreve, mui respeitosamente impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ..., com endereço funcional à rua ..., número ..., Bairro ..., Município de ..., Estado ..., pelos fatos e fundamentos expostos a seguir;

I - GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Em razão da injusta demissão e do consequente desemprego a impetrante declara não ter com as custas e as despesas judiciais processuais, sem que haja demasiado prejuizo a seu sustento e de sua família, e com fundamento no artigo 5º, LXXIV da constituição Federal declara sua vulnerabilidade. Diante do exposto, requer a Vossa Exelência a concessão do benefìco da gratuidade da justiça, na forma da Lei 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC. II - DOS FATOS A impetrante que na ocorrência dos fatos se encontrava no cargo de Servidora Pública atuando como professora na dita Universidade Ferderal, foi abordada pelo aluno Marcos da Silva, devidamente matriculado em curso graduação nessa instituição que inconformado com a nota atribuida em razão de seus exames, estando este armado com um canivete, ameaçou a impetrante em sua sua e integridade física.

Diante do risco eminente a impetrante foi obrigada a reagir e repelir tamanha ameaça, conseguindo desarmar seu agressor, e em face desta reação acabou por quebrar o braço do agressor em razão de uma queda não prevista durante a execução do ato. Em processo disciplinar administrativo PAD, esta foi denunciada por crime de lesão corporal. Destarte que mesmo sendo absolvida por legitima defesa na esferal criminal por decisão transitada em julgado na seara administrativa, prosseguiu-se a ocorrência sem a citação da impetrante, e pugnando pela condenção, e sob pena de demissão. Decisão esta acatada pelo reitor da referida universidade. Em 11/01/2017 foi cientificada da decisão por meio de publicação no Diário Oficial e consequentemente afastada de suas atividades.

III - DOS FUNDAMENTOS Nesta seara compreende-se que o Mandado de Segurança é instrumento cabível, posto que prevê a verificação jurisdicional sobre os atos da administração pública em qualquer de suas esferas. Em consonância ao tema o artigo 5º, inciso LXIX da Carta Magna e no artigo 1º da Lei 12016/09 reza que será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que houver violação de direito a pessoa física ou jurídicxa caracterizado por abuso de poder ou atos pertinentes a tal violação por parte de autoridades. Desta forma o presente mandado visa amparar direito líquido e certo, sendo o titular deste, pessoa capacitada para o exercício deste direito, sendo este oponível contra qualquer autoridade pública ou contra pessoa jurídica no exercício de atribuiçoes publicas.

IV - DO DIREITO LIQUIDO E CERTO

Obeserva-se que dentre os vícios do processo estes ferem o artigo 5º da Constituição Federal no que tange a ausência do contraditório e ampla defesa, estes inerentes ao seu princípio constitutivo basilar, seja administrativo ou judicial. V – DA TUTELA DE URGENCIA Resta demosnstrado o perigo ou receio de dano, uma vez que a impetrante por ocasião da demissão encontra-se em flagrante dificuldades financeiras, comprometendo a integridade sua e de sua família com a ausência de seus proventos, requisito que define o artigo 300 do NCPC.

VI – DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer a Vossa Excelência I - A suspenção do ato demissional e a reintegração do impetrante ao seu cargo no serviço publico de forma liminar por ordem deste juízo. II - A notificação da impetrada sobre o conteúdo e seus anexos desta petição. III - A ciência do ato a procuradoria da entidade, enviando-lhe uma cópia da inicial em os documentos para que, querendo ingresse no feito. IV – A intimação do Ministério Público V – No mérito requer a concessão da medida de segurança pleiteada com a confirmação da liminar concedida com a ordem para a autoridade coatora anule o ato demissioanl e determine a reintegração ao quadro de funcionários da autarquia federal. VII – DAS PROVAS Requer a juntada e apreciação das provas pré constituida, dentre estas a cópia do (PAD), da sentença criminal absolvitória, e da publicação do Diário Oficial. VIII – DO VALOR DA CAUSA Da-se a causa o valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais). Nestes termos Pede deferimento

Local........dia .... mês ...ano Advogado ........................................................ OAB/UF

ESQUELETO DE PEÇA PROCESSUAL – Recurso Extraordinário

(PEÇA DE INTERPOSIÇÃO – sobre: ver artigo 1.029 da lei 13.105/15 – CPC) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

(pular aproximadamente 5 linhas entre o endereçamento e o preâmbulo) Processo número...

(RECORRENTE), já qualificado nos autos da AÇÃO ..... com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que move em face de (RECORRIDO), por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, vem, inconformado com acórdão de folhas nº..., proferido por esse Tribunal de Justiça, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal/88 e artigo 1.029 do CPC, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

para o Supremo Tribunal Federal, cujas razões seguem em anexo, deixando o recorrente de preparar o recurso, considerando que é beneficiário da Gratuidade de Justiça, conforme se verifica nos autos à fl. ..., requerendo, seja estendida a gratuidade ao presente recurso, haja vista não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família

Requer, que se digne Vossa Excelência a determinar a intimação da parte recorrida, facultando-lhe a apresentação de contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão, consoante o artigo 1.030 do CPC. Por fim, requer após as formalidades legais que seja deferido o processamento, com consequente remessa do presente recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Termos em que pede deferimento. Local..., data... Assinatura do Advogado OAB/UF

(PEÇA DE RAZÕES RECURSAIS) RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECORRENTE: JOSÉ DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO Y PROCESSO NÚMERO...

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma Nobres Julgadores.

Não merece prosperar o venerando acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, uma vez que a decisão viola princípios constitucionais e direitos fundamentais. (espaço de duas linhas) DA ADMISSIBILIDADE Da Tempestividade Facilmente se depreende do quadro abaixo a tempestividade na interposição [...]

Do Cabimento É cabível o presente recurso nos termos [...]

Do Prequestionamento Como se observa da análise do acórdão ora em debate, a matéria trazida à baila foi devidamente prequestionada [...]

Da Repercussão Geral Atendendo aos preceitos legais instituídos pelo artigo 102, § 3º da CRFB/88, o recorrente vem demonstrar que a questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a ensejar admissibilidade do apelo extraordinário por essa Corte.

[...]

EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA

DO PEDIDO Diante do exposto requer aos Nobres Julgadores que o presente recurso extraordinário seja CONHECIDO e PROVIDO, a fim de que seja reformado

pede deferimento. Local..., data... Advogado... OAB/UF n.º......