Direito Penal II caso concreto 2 PDF

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DIREITO PENAL II - CCJ0240 Titulo Caso Concreto 2 Descrição CASO CONCRETO Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Suponha que um agente subtraia R$1.000,00 de seu pai, não idoso, com o auxílio de sua namorada. Descoberto o fato, o mesmo sustenta em tese defensiva que não poderá ser responsabilizado criminalmente por ser filho da vítima, conforme estabelece o art.181, II, do Código Penal. De acordo com os estudos realizados sobre concurso de pessoas é correto afirmar que a referida condição negativa de punibilidade também será aplicada à sua namorada? Responda de forma objetiva e fundamentada. O Código Penal brasileiro em seu Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Artigo com redação dada pela Lei n. 7.209/84) § 1º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. sob a rubrica “concurso de pessoas”, cuida das hipóteses em que o crime é cometido por mais de uma pessoa. Quando podem ser praticados por um ou mais agentes, são denominados monossubjetivos ou de concurso eventual e constituem a maioria dos crimes previstos na legislação penal. A coautoria ou participação, dependendo da forma como os agentes concorrerem para a prática do delito, podem ou não ocorrer, sendo ambas eventuais. É imprescindível a unidade de desígnios, ou seja, a vontade de todos de contribuir para a produção do resultado, sendo o crime produto de uma cooperação desejada e recíproca. Sem que haja um concurso de vontades objetivando um fim comum, desaparecerá o concurso de agentes, surgindo em seu lugar a chamada autoria colateral (mais de um agente realiza a conduta, sem que exista liame subjetivo entre eles, respondendo, autonomamente, pelo crime que cometeu). Ocorrerá a autoria incerta quando, na autoria colateral, não se sabe quem foi o causador do resultado. Embora imprescindível que as vontades se encontrem para a produção do resultado, não se exige prévio acordo, bastando apenas que uma vontade adira à outra. Ou seja, a namorada teve uma relevância causal no delito, e sua cooperação caracterizou os requisitos necessários do concurso de pessoas. Cada um respondendo o delito na medida de sua culpabilidade e irá ser indiciado. QUESTÃO OBJETIVA

Sobre a participação em sentido estrito, é correto afirmar que: (Polícia Civil - PA / 2016) a) adota-se, no Brasil, a teoria da acessoriedade máxima. b) o auxílio material é ato de participação em sentido estrito, ao passo em que a instigação é conduta de autor. c) assume a condição de participe aquele que executa o crime, salvo quando adotada a teoria subjetiva. d) não há participação culposa em crime doloso. e) na teoria do domínio do fato, participe é a figura central do acontecer típico....