Estudo Sobre Direito Penal COM Resposta À Acusação PDF

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ESTUDO SOBRE DIREITO PENAL COM RESPOSTA À ACUSAÇÃO...

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Enunciado: Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife – PE quando foi atingido por um aparelho de arcondicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a um hospital particular, Mauro faleceu após estar internado por um dia. Sua família, profundamente abalada pela perda trágica do parente, deslocou-se até Recife – PE e transportou o corpo para Salvador – BA, local do sepultamento. O falecido deixou viúva e um filho menor impúbere. Sabe-se, ainda, que Mauro tinha 35 anos de idade, era responsável pelo sustento da família e conseguia obter renda média mensal de R$ 800,00 como pedreiro. Sabe-se, também, que os gastos hospitalares somaram R$ 3.000,00 e os gastos com transporte do corpo e funeral somaram R$ 2.000,00. Após o laudo da perícia técnica apontar como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado e o inquérito policial indiciar Paulo como autor de homicídio culposo, a viúva e o filho procuraram um advogado para buscar em juízo o direito à indenização pelos danos decorrentes da morte de Mauro. Sabe-se que, atualmente, causas como as de Mauro tem gerado danos no aspecto moral no importe de R$ 60.000,00.

Salienta-se que a viúva e o filho de Mauro estão passando por dificuldades financeiras e necessitam, de forme urgente, de auxílio econômico.

TUTELA ANTECIPADA

PROVISÓRIA

DE

URGÊNCIA

Os Autores tem necessidade que lhes seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, caso não o seja os mesmos não terão condições, sequer, de manter o próprio sustento de maneira digna, uma vez que Mauro era o provedor do lar e auferia renda mensal de R$800,00, sendo que, os Autores foram pegos de surpresa com seu falecimento tão breve, nada podendo fazer para evitar essa situação. Salienta-se, que o falecimento de Mauro se deu em razão de ato praticado por Paulo, o que inclusive esta sendo apurado na esfera criminal, portanto, os Autores fazem jus à concessão dos efeitos da antecipação da tutela, uma vez que não conceder a mesma poderá afetar diretamente a sobrevivência de ambos, comprometer a vida, a saúde e até mesmo as finanças, no entanto, a concessão da medida, em nada implica ao Réu, a não ser, em despesa de cunho patrimonial, o que pode ser facilmente reversível por meio de medida cabível. Diante do exposto, resta demonstrado o perigo de dano e a probabilidade do direito necessários à concessão da medida para o fim de antecipar o

pagamento dos alimentos provisórios aos Autores no valor de R$800,00, conforme art.300 CPC. DAGRATUIDADE DA JUSTIÇA Os Autores não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejudicar seu próprio sustento, uma vez que não possuem qualquer renda. A renda da família era oriunda do trabalho do esposo da primeira Autora e pai do segundo Autor, o qual faleceu inesperadamente, não deixando qualquer rendimento à sua família. Desta forma, os Autores devem ser beneficiados com a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tendo por fundamento ao art. 98 do CPC. DOS PEDIDOS a) Pede-se que seja concedida a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos já requeridos, para o fim de condenar o Réu ao pagamento dos alimentos provisórios, aos Autores, no valor de R$800,00, conforme art. 300 do CPC. b) pedido principal c)sucumbência DOS REQUERIMENTOS a) designação de audiência b) citação c) Requer seja concedida a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 CPC...