Prova 2017, questões e respostas PDF

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Prova sobre responsabilidade civil do professor João Daniel...

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João trafegava com seu veículo com velocidade incompatível para o local e avançou o sinal vermelho. José, que atravessava normalmente na faixa de pedestre, foi atropelado por João, sofrendo vários ferimentos. Para se recuperar, José, trabalhador autônomo, teve que ficar internado por 10 dias, sem possibilidade de trabalhar, além de ter ficado com várias cicatrizes no corpo. Em ação indenizatória contra o João o que José poderá pedir? Explique e justifique sua resposta. Resposta: José terá direito a receber a indenização na forma pleiteada: o dano moral em razão das lesões e do sofrimento por ele sentido, o dano material em virtude do tempo que ficou sem trabalhar e o dano estético em razão das cicatrizes com que ficou. Durante uma partida de futebol, Felipe envolveu-se em uma briga e passou, abruptamente, a desferir pontapés em todos a seu redor, atingindo inclusive o árbitro, Mário, que tentava separar a contenda. Em razão dos ferimentos, Mário ajuizou ação de indenização contra Felipe. Com base no exposto, explique: Estão presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil no ato praticado por Felipe? O caso é de responsabilidade objetiva ou subjetiva? Resposta: Trata-se de responsabilidade subjetiva, pois Filipe agiu com culpa. Em 2014, o telejornal da noite noticiou, em cadeia nacional e com grande destaque, que determinado magistrado estava sendo investigado pelo Conselho Nacional de Justiça por motivo de " venda de sentenças", fruto de denúncias apresentadas por uma fonte não divulgada. A reportagem mencionou que o juiz teria padrão de vida incompatível com sua remuneração, possuindo diversos imóveis de altíssimo padrão e automóveis de luxo. Alguns meses depois, a investigação foi arquivada, pois ficou comprovado que os bens estavam registrados em nome da esposa do juiz, única herdeira de um banqueiro. Também ficou comprovado que a fonte do jornal não era fidedigna, pois uma simples pesquisa comprovaria a origem dos bens, e que, além disso, a entidade não procurou ouvir o magistrado. A partir da hipótese sugerida, responda: a) Quais são os princípios constitucionalmente protegidos, e que entram em conflito nesse caso? Explique. b) A empresa jornalística deve ser condenada a indenizar o magistrado? Se sim, que tipo de indenização seria cabível? Justifique. Resposta: A entidade responsável por prestar serviços de comunicação não tem o dever de indenizar pessoa física em razão da publicação de matéria de interesse público em jornal de grande circulação a qual tenha apontado a existência de investigações pendentes sobre práticas ilícitas supostamente cometidas por magistrado, ainda que sobrevenha posterior absolvição. A imprensa deve buscar fontes fidedignas e ouvir as partes interessadas. A solução passa pelo cotejo de direitos constitucionalmente assegurados: liberdade de pensamento e à sua livre manifestação, ao acesso à informação e à honra. As pessoas públicas têm mitigado o direito à intimidade, em razão do interesse público. Para a responsabilização da imprensa pelos fatos reportados, não basta a divulgação de informação falsa. Exige-se prova de que o agente divulgador conhecia ou poderia conhecer a falsidade da informação propalada, o que configuraria abuso do direito de informação. Antônio moveu ação indenizatória por danos materiais e morais em face de José, fundada no seguinte fato: o veículo do réu (José) colidiu com a porta do veículo do autor (Antônio) no momento em que este desembarcava do mesmo, decepando-lhe três

dedos da mão esquerda. Em contestação, o réu alega e prova que: 1. Estava dirigindo na velocidade permitida; 2. O autor, além de estar parado e, fila dupla, abriu a porta do veículo inadvertidamente no momento em que passava o veículo do réu. Dando os fatos narrados como provados, pergunta-se: a) O caso trata de responsabilidade objetiva ou subjetiva? b) Estão presentes os requisitos aptos a ensejar a responsabilidade civil do réu? Explique. Resposta: Trata de responsabilidade subjetiva. Não estão presentes os requisitos. A culpa exclusiva da vítima exclui o nexo de causalidade. No Código Civil atual, a responsabilidade civil a) continua em regra como subjetiva, excepcionando-se, entre outras, a hipótese da atividade exercida normalmente pelo autor do dano com risco para os direitos de outrem, quando então a obrigação de reparar ocorrerá independentemente de culpa. b) é objetiva como regra, excepcionando-se situações expressas de responsabilização subjetiva. c) é subjetiva sempre, em qualquer hipótese. d) em regra é subjetiva, admitida porém a responsabilidade objetiva do empresário, como fornecedor de produtos ou de serviços, na modalidade do risco integral. e) é objetiva para as pessoas jurídicas, de direito privado ou público, e subjetiva para as pessoas físicas. Um homem foi submetido a cirurgia para remoção de cálculos renais em hospital privado. A intervenção foi realizada por equipe médica não integrante dos quadros de funcionários do referido hospital, apesar de ter sido indicada por esse mesmo hospital. Durante o procedimento, houve perfuração do fígado do paciente, verificada somente três dias após a cirurgia, motivo pelo qual o homem teve que se submeter a novo procedimento cirúrgico, que lhe deixou uma grande cicatriz na região abdominal. O paciente ingressou com ação judicial em face do hospital, visando a indenização por danos morais e estéticos. Partindo dessa narrativa, assinale a opção CORRETA: a) O hospital responde objetivamente pelos danos morais e estéticos decorrentes do erro médico, tendo em vista que ele indicou a equipe médica. b) O hospital responderá pelos danos, mas de forma alternativa, não se acumulando os danos morais e estéticos, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. c) O hospital não responderá pelos danos, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva da equipe médica, sendo o hospital parte ilegítima na ação porque apenas prestou serviço de instalações e hospedagem do paciente. d) O hospital não responderá pelos danos, tendo em vista que não se aplica a norma consumerista à relação entre médico e paciente, mas, sim, o Código Civil, embora a responsabilidade civil dos profissionais liberais seja objetiva Maria, famosa atriz, foi contratada pela sociedade empresária XPTO Bebidas S.A., em junho de 2012, para ser garota propaganda da marca de refrigerante Oba. Pelo contrato, obrigou-se Maria a ceder, de forma remunerada e temporariamente, o uso e a exploração de sua imagem para a representação da marca Oba. Em janeiro de 2013, Maria depara com um anúncio publicitário em uma revista em que é retratada segurando uma cerveja, a Shiva, também fabricada por XPTO Bebidas S.A. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta. a) A XPTO Bebidas S.A. violou a função social do contrato ao explorar indevidamente imagem de pessoa sem a sua autorização.

b) Não houve descumprimento contratual por parte da Sociedade XPTO Bebidas S.A., pois Maria cedeu o uso e a exploração de sua imagem à sociedade empresária em questão. c) Houve descumprimento contratual por parte da XPTO Bebidas S.A. e Maria sofreu violação em seu direito de imagem, sendo legítima a reparação por danos morais, somente. d) Houve descumprimento contratual por parte de XPTO Bebidas S.A. e Maria sofreu violação em seu direito de imagem, sendo legítima a reparação por danos morais e patrimoniais. e) A XPTO Bebidas S.A. ofendeu a boa-fé objetiva contratual ao violar o direito à privacidade de Maria. Victor pediu a Jussara, sua empregada doméstica, que fosse ao mercado comprar mantimentos e passasse na lotérica para apostar na mega-sena com os seus números da sorte, pois estava acumulada em R$ 30.000.000,00. Após realizar as compras, Jussara voltou para casa e, no caminho, encontrou uma amiga e acabou esquecendo de fazer a aposta. No dia seguinte, ao chegar ao trabalho, soube que os números sorteados na mega-sena foram exatamente aqueles que ela deixou de apostar. Despedida por justa causa, Jussara sentiu-se injustiçada e ingressou com uma ação trabalhista. Em contraditório, Victor contestou e apresentou reconvenção, pleiteando indenização pela omissão de sua ex empregada. O caso trata de: a) responsabilidade civil objetiva, haja vista a irrelevância jurídica da conduta culposa de Jussara. b) responsabilidade civil subjetiva, haja vista os lucros cessantes produzidos pela conduta de Jussara. c) responsabilidade civil subjetiva pela perda de uma chance de Victor diante da omissão de Jussara. d) responsabilidade civil subjetiva, haja vista os danos emergentes produzidos pela conduta de Jussara. e) excludente de responsabilidade civil pelo caso fortuito, uma vez que Jussara encontrou com uma amiga ao acaso e viu-se impossibilitada de apostar. No que concerne ao ato ilícito à responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) Quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas essas causas são consideradas como adequadas a produzir o acidente e a gerar a responsabilidade solidária para aqueles que o provocaram. Nessa situação, cabe à vítima escolher a quem imputar o dever de reparar. b) Os atos praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em estado de necessidade, que provoquem danos morais ou materiais a outrem, embora sejam considerados atos ilícitos, exoneram o causador do dano da responsabilidade pela reparação do prejuízo c) A concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, por exemplo, no caso de colisão de veículos, acarreta a compensação dos danos, devendo cada parte suportar os prejuízos sofridos d) A responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização. A respeito da ilicitude e da responsabilidade civil, o Código Civil dispõe que:

a) a responsabilidade civil é independente da criminal, razão pela qual é possível questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando essas questões já se acharem decididas, com trânsito em julgado, no juízo criminal. b) o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete abuso de direito, que, apesar de ser um ato lícito, pode ensejar responsabilidade civil. c) constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente. d) se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e do dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Assinale a alternativa CORRETA: a) somente será objetiva a responsabilidade civil aplicável a uma dada atividade se a lei fizer previsão taxativa e específica da hipótese, cominando expressamente a responsabilidade por culpa presumida. b) a força maior pode ser reputada como uma excludente tanto da responsabilidade objetiva como da responsabilidade subjetiva por implicar a conclusão pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, e não a pura e simples exclusão da culpa em sentido estrito. c) culpa presumida é sinônimo de responsabilidade objetiva, o que implica dizer que o dano causado pelo animal não será indenizado pelo seu dono se este provar que não teve culpa pelo evento. d) toda e qualquer atividade dotada de risco inerente, como a do médico e a do dentista, enquadra-se na previsão do Código Civil a respeito da responsabilidade objetiva por risco integral imposta àqueles que causarem dano em virtude do exercício habitual de atividades que coloquem em risco os direitos de outras pessoas....