Questões Avaliativas DIREITO EMPRESARIAL- Recuperação Judicial- Falência- PRocedimento PDF

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Questões avaliativas DIREITO EMPRESARIAL- Recuperação Judicial- Falência- PRocedimento...

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CURSO:

UNIDADE DE ENSINO: Direito Empresarial III

Direito

PERÍODO: Sexto

TURMA: B

DATA:10/11/2021

PROF(A).: Adriana Trocilo Picanço Rostagno NOME: ISABELLA RODRIGUES GUEDES O.B.S: AS ALTERNATIVAS CORRETAS ESTÃO RESPECTIVAMENTE EM NEGRITO!

As questões deverão ser justificadas com dispositivos legais e/ou doutrinas. 1. (VUNESP — Procurador do Município/Ribeirão Preto-SP — 2007) O prazo de contestação na ação de falência será de a) 24 horas. b) 48 horas. c) 5 dias. d) 10 dias. e) 15 dias. Resposta: Alternativa letra D. Aduz o disposto no art. 98 da Lei De falência, que citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Assim sendo, a alternativa letra D é a que corresponde à disposição deste texto legal. 2. (CESPE/UnB — OAB/BR — 2007) A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta. a) Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência. b) Se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação. c) A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação. d) Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos. Resposta: Em consonância com o art. 73, inc. IV o magistrado decretará a falência no processo de recuperação judicial por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. da Lei 11.101. Isto posto, encontra-se correta a alternativa C. 3. (FUNDATEC — BRDE — Analista de Projetos — Área Jurídica — 2015) Em um processo falimentar foi decretada a falência de um empresário, nesse caso, a sentença: a) É irrecorrível, mas poderá ser impugnada por mandado de segurança, se apresentar alguma ilegalidade evidente. b) Poderá ser impugnada por recurso de agravo interno. c) Poderá ser impugnada mediante recurso de apelação. d) Poderá ser impugnada por recurso de agravo de instrumento. e) Poderá ser impugnada por meio de recurso inominado. 1

Resposta: A alternativa D é a correta. Nos termos do que dispõe o art. 100 da LF, especialmente em sua primeira parte do caput, da decisão que decreta a falência cabe agravo. 4. (FCC — Procurador de Contas/CE — 2006) A realização de depósito elisivo da falência é possível a)em qualquer caso de requerimento de falência. b)nos pedidos baseados na falta de pagamento de títulos executivos, apenas. c) nos pedidos baseados na falta de pagamento de títulos executivos e na falta de nomeação de bens à penhora em execução. d) nos pedidos baseados na falta de pagamento de títulos executivos e na prática de atos de falência. e) nos pedidos baseados na falta de nomeação de bens à penhora em execução e na prática de atos de falência. Resposta: Cumpre salientar que o depósito elisivo tem por fito oportunizar a não decretação da falência do devedor, através do depósito do valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, dentro do prazo da contestação. Tal previsão encontra-se no art. 98 da LF, texto legal o qual ainda dispõe que caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. Logo, encontra-se correta a alternativa letra C.

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5. (OAB/MG — 2007) São efeitos da sentença declaratória da falência, exceto: a) a perda da administração dos bens pelo falido, que passam a ser guardados e conservados pelo administrador judicial nomeado pelo juiz. b)a sujeição dos credores ao concurso universal da falência. c) o encerramento dos contratos bilaterais do falido. d)o encerramento das contas correntes do falido. Resposta: Está correta a alternativa C. Isto porque os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê, nos termos do art. 117 da Lei 11.101/05. 6. (TJPA — Juiz Estadual/PA — 2005) Analise as proposições a seguir a respeito da falência: I. São exigíveis na falência todas as obrigações do devedor, inclusive as obrigações a título gratuito. II. Requerida a sua falência, não pode mais o devedor pleitear a recuperação judicial. III. No processo falimentar, o devedor, uma vez citado, terá quinze dias para apresentar contestação. Assinale: a)se apenas a proposição I estiver correta. b)se apenas a proposição II estiver correta. c) se apenas a proposição III estiver correta. d)se apenas as proposições I e II estiverem corretas. e) se nenhuma proposição estiver correta. Resposta: Em consonância com o art. 5º da Lei 11.101/05 as obrigações a título gratuito, bem como as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor, NÃO SÃO EXIGÍVEIS do devedor. Portanto, o disposto no item I, é incorreto. Da mesma forma, a afirmação do item II, também se faz incorreta, uma vez que dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial, nos termos do art. 95 da LF. Ademais, ainda cumpre, no mesmo sentido, afirmar que o item III também se encontra equivocado tendo em vista que o prazo para apresentação da contestação será de 10 dias bem como previsto no art. 98 da Lei supramencionada. Por estas razões, nenhuma proposição está correta, conforme afirma a alternativa E. 7. (MPE-SP — Promotor de Justiça — 2015) Assinale a alternativa em que se descreve um ato subjetivamente ineficaz perante a massa falida. a)A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência. b)A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra. c) A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal. d) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato. e) A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente. Resposta: Está correta a letra C. Trata acerca da ineficácia dos atos subjetivos a disposição legal encontrada no art. 130 do Texto Legal em estudo. São revogáveis os atos com a intenção de fraudar credores, sendo indispensável a comprovação do consilium fraudis entre o devedor e o terceiro, a intenção de prejudicar o credor e o prejuízo sofrido. O ato narrado na alternativa C, configura evidentemente, ato com intenção de fraude a credor, uma vez que houve a simulação da separação judicial do empresário individual somente com a finalidade

de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal. Portanto, tal ato configura-se como subjetivamente ineficaz perante a massa falida. 8. (FGV — OAB — XV Exame Unificado — 2014) João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel comercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalação do estabelecimento. Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las. Com a decretação da falência, o contrato de locação comercial firmado pelo locatário a) ficará extinto de pleno direito, sendo obrigado a entregar ao locador o imóvel onde se localiza o ponto. b) poderá ser mantido, desde que o locador interpele o administrador judicial no prazo de até 90 (noventa) dias. c) será mantido, mas poderá ser denunciado, a qualquer tempo, pelo administrador. d) ficará extinto, salvo se o Comitê de Credores autorizar o administrador judicial da massa falida a mantê-lo. Resposta: A alternativa C está correta. Expõe o art. 119, inc. VII da LF, que a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato. 9. (VUNESP — Juiz Estadual/SP — 2007) Os principais efeitos da sentença de quebra sobre os direitos dos credores são os seguintes: a) formação da massa de credores; vencimento antecipado dos créditos; suspensão de todas as ações ou execuções individuais dos credores; suspensão da fluência dos juros contra a massa falida.

b) formação da massa falida subjetiva; vencimento antecipado dos créditos sem implicação fiscal; suspensão das ações individuais dos credores e não suspensão das execuções; suspensão da fluência dos juros contra a massa falida. c) formação da massa falida objetiva; vencimentos antecipados dos créditos sem implicação contábil; suspensão de todas as execuções individuais dos credores; suspensão da fluência de juros contra a massa falida. d)formação da massa falida objetiva e subjetiva; vencimento antecipado dos créditos derivados da legislação trabalhista, suspensão da correção monetária e não suspensão da fluência de juros contra a massa falida. Resposta: Uma vez que a falência houver sido decretada, os credores estarão sujeitos a um novo regime jurídico, no qual toda pretensão somente poderá ser alegada no próprio juízo falimentar. Isto posto, dispõe o art. 99, inc III da LF a sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações que ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência, constituindo a respectiva massa de credores. No que tange o vencimento antecipado dos créditos, este se traduz em uma das consequências da decretação da falência pelo que aduz o art. 77 do mesmo Texto Legal, segundo o qual a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei. Ademais, decorre ainda da sentença, conforme o art. 99, inc. V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos § 1º e 2º do art. 6º da Lei Falimentar. Por fim, há que se falar em um último efeito, qual seja a não exigibilidade dos juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05. 10. (TJDFT — Juiz Substituto/DF — 2006) Analise as proposições abaixo e, após, assinale a assertiva correta: I. A falência do locador, por si só, não resolve o contrato de locação, podendo o administrador judicial, a qualquer tempo, denunciar o contrato, na hipótese de falência do locatário. II. Falido o fiduciante, a fiduciária não pode pedir a restituição do bem móvel. III. Caso o falido faça parte de alguma sociedade como sócio comanditário ou cotista, para a massa falida não entrarão os haveres que na sociedade ele possuir. IV. O compromisso de compra e venda de bens móveis loteados pode ser rescindido pelo administrador judicial. a)Todas as proposições são verdadeiras. b)Todas as proposições são falsas. c) Apenas uma das proposições é verdadeira. d)Apenas uma das proposições é falsa. Resposta: Apenas uma das proposições é verdadeira conforme sugere a letra C, sendo a correta a disposição do item I, justificado pela exposição, in verbis, do texto legal do art. 119, inc. VII da Lei Falimentar, segundo o qual a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato;...