Caderno de Casos - Direito Empresarial - Pucrs PDF

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Caderno de casos de direito empresarial. Professor João Pedro Scalzilli...

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DIREITO EMPRESARIAL André Fernandes Estevez Gabriela Wallau Rodrigues João Pedro Scalzilli Laís Machado Lucas

2017/1

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ............................................................................................................ 4 TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL Caso nº 1. Incapacidade Superveniente do Empresário ..................................................... 5 Caso nº 2. Formação da Sociedade Empresária ................................................................. 6 Caso nº 3. Estabelecimento Empresarial ........................................................................... 7 Caso nº 4. Registro da Sociedade e Nome Empresarial..................................................... 8 DIREITO SOCIETÁRIO Caso nº 5. Exclusão de Sócio na Sociedade Limitada ....................................................... 9 Caso nº 6. Responsabilidade do Administrador na Sociedade Limitada ......................... 10 Caso nº 7. Sociedade Simples Limitada e Retirada de Sócio .......................................... 11 Caso nº 8. Formação do Capital Social nas Sociedades Anônimas ................................. 12 Caso nº 9. Direito de Recesso e Reembolso de Ações nas Sociedades Anônimas .......... 13 Caso nº 10. Cláusula Compromissória Estatutária .......................................................... 14 Caso nº 11. Poder de Controle e Conflito de Interesses nas Sociedades Anônimas ........ 15 Caso nº 12. Responsabilidade Civil dos Administradores nas Sociedades Anônimas .... 16 TÍTULOS DE CRÉDITO Caso nº 13. Letra de Câmbio ........................................................................................... 17 Caso nº 14. Cheque: Endosso e Obrigação de Regresso. ................................................ 18 Caso nº 15. Nota Promissória. ......................................................................................... 19 Caso nº 16. Títulos de Crédito em Branco ....................................................................... 20 Caso nº 17. Cheque Pré-Datado ....................................................................................... 21 RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA Caso nº 18. Medidas para Enfrentar a Crise Empresarial (1) .......................................... 22 Caso nº 19. Medidas para Enfrentar a Crise Empresarial (2) .......................................... 23 Caso nº 20. Medidas para Enfrentar a Crise Empresarial (3) .......................................... 24 Caso nº 21. Aplicação da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (1) .................... 25 Caso nº 22. Aplicação da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (2) .................... 26 Caso nº 23. Princípio da Celeridade, Eficiência e Economia Processual ........................ 27 Caso nº 24. Princípio da Retirada da Empresa Inviável do Mercado .............................. 28 Caso nº 25. Regimes da Lei n. 11.101/05 ........................................................................ 29 Caso nº 26. Competência para as Ações da Lei n. 11.101/05 .......................................... 30 Caso nº 27. Curso da Prescrição em Face do Devedor .................................................... 31 Caso nº 28. Créditos Inexigíveis ...................................................................................... 32 Caso nº 29. Verificação de Créditos ................................................................................ 33

$$ 3$ Caso nº 30. Escolha e Remuneração do Administrador Judicial ..................................... 34 Caso nº 31. Obrigações do Administrador Judicial ......................................................... 35 Caso nº 32. Créditos Sujeitos à Recuperação Judicial ..................................................... 36 Caso nº 33. Período de Proteção na Recuperação Judicial .............................................. 37 Caso nº 34. Voto do Credor em Moeda Estrangeira ........................................................ 38 Caso nº 35. Legitimação para o Pedido de Falência ........................................................ 39 Caso nº 36. Resposta do Réu no Pedido de Falência ....................................................... 40 Caso nº 37. Pagamento de Credores na Falência ............................................................. 41

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APRESENTAÇÃO Este caderno tem por objetivo servir de apoio às aulas de Direito Empresarial ministradas na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), no curso do semestre 2017-1. Foi elaborado para enriquecer a dinâmica da sala de aula e, em especial, preparar os alunos para a solução concreta de casos a partir do desenvolvimento do raciocínio jurídico e da argumentação. Por seu caráter complementar, o caderno de casos não tem qualquer pretensão de esgotar os temas apontados no programa de cada disciplina. Da mesma forma, a bibliografia sugerida ao fim de cada caso deve ser consultada em conjunto com os textos constantes dos planos de ensino, bem como com aqueles porventura indicados em sala de aula. Bons estudos! Os autores.

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Caso nº 1. Incapacidade Superveniente do Empresário Sérgio era um próspero empresário em nome individual, do ramo da fabricação e comercialização de portões eletrônicos. Em decorrência de um trágico acidente automobilístico, Sérgio faleceu, deixando como único herdeiro seu filho Benício, de 07 anos de idade. Foi ajuizada ação de inventário, em que a mãe de Benício, Helena, foi nomeada inventariante. Nesta mesma ação, Helena manifestou o interesse da família na continuidade da atividade empresarial e indicou como possível administrador o tio de Benício, Otávio. Questões: a) É possível a continuidade desta atividade empresarial por Benício? Em caso afirmativo, qual o procedimento a ser adotado? b) Como se dá a administração da empresa continuada por incapaz? c) Helena ao indicar Otávio como possível administrador, assume alguma responsabilidade?

Bibliografia de apoio: GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa. Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. 04 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012 TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Teoria Geral e Direito Societário. v. 1, 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2009.

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Caso nº 2. Formação da Sociedade Empresária Alberto, brasileiro, solteiro, menor de idade e emancipado, Bruno, brasileiro, solteiro, maior de idade e capaz, e Carlos, brasileiro, solteiro, menor de idade e absolutamente incapaz, resolvem celebrar entre si contrato de sociedade limitada. Dentre as diversas cláusulas e condições do contrato social estabelecido entre os três, estão: (a) o capital social será de R$ 30 mil, dividido em 30 mil quotas, subscrevendo cada sócio 10 mil quotas e integralizando-as no ato. Carlos integraliza as suas através de dinheiro e Alberto e Bruno através de bens incorpóreos, cuja avaliação é realizada pelos próprios sócios, dispensando-se laudo pericial; (b) a administração da sociedade competirá exclusivamente a Alberto, que terá poderes para realizar todos os atos de gestão; (c) Bruno e Carlos participarão no resultado da empresa na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada e Alberto receberá, a título de pro labore, a remuneração fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês; (d) as quotas poderão ser vendidas a terceiros estranhos ao quadro social sem a anuência dos demais sócios e sem que se observe direito de preferência. Apenas Carlos foi representado por seus pais no ato, tendo os demais firmado pessoalmente o contrato social. Questõão:

Existe(m) nulidade(s) ou anulabilidade(s) no negócio jurídico celebrado por Alberto, Bruno e Carlos? Fundamente. Bibliografia de apoio: GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa. Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. 04 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012 TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Teoria Geral e Direito Societário. v. 1, 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2009.

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Caso nº 3. Estabelecimento Empresarial Antônio Fagundes e Lima Duarte são sócios da Pizzaria Queijo Derretido Ltda. Não estando mais interessados no desenvolvimento do negócio, vendem o estabelecimento, na sua integralidade, para Luana Piovani, titular da Massa Fofa Pizzaria EIRELI. No momento da negociação, os vendedores do estabelecimento omitem da adquirente uma dívida com o fornecedor de bebidas, no valor de R$ 55.000,00. Ressaltam, no entanto, que o grande diferencial da pizza produzida por eles advém da utilização de uma farinha especial, fornecida pela empresa Trigo Limpo Beneficiamento de Grãos S/A, sendo de grande relevância para o bom desenvolvimento do negócio, a continuidade desta contratação. Questões: a) Qual a regra de responsabilidade de alienante e adquirente de estabelecimento comercial, prevista no Código Civil? b) Será possível a manutenção do contrato com a Empresa Trigo Limpo? Qual a previsão legislativa? c)

Qual a regra de concorrência aplicável a alienação de estabelecimento comerciais?

Bibliografia de apoio: CAVALLI, Cassio. "Apontamentos sobre a teoria do estabelecimento empresarial no direito brasileiro" Revista dos Tribunais Vol. 96 Iss. 858 (2007) GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa. Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. 04 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

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Caso nº 4. Registro da Sociedade e Nome Empresarial Anderson Silva e José Aldo pretendem constituir uma sociedade limitada cujo objeto será atuar no mercado de varejo de equipamentos para a prática de atividades físicas. Anderson concorrerá com 80% do capital e, José, com os restantes 20%. Questões: a) Trata-se de sociedade simples ou empresária? Porquê? Onde deve ser efetuado o registro da mesma? b)

Quais os elementos obrigatórios do contrato social desta sociedade?

c) Com base na disciplina do nome empresarial, quais as possibilidades de nome para esta sociedade? Qual o âmbito de proteção do nome empresarial, no que tange a territorialidade?

Bibliografia de apoio: CAVALLI, Cássio. "Nome empresarial e a normatização do DNRC" Revista dos Tribunais Iss. 912 (2011) GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa. Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. 04 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

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Caso nº 5. Exclusão de Sócio na Sociedade Limitada Vintage Administrações e Participações Ltda. é uma sociedade limitada voltada para a administração de bens imóveis e suas eventuais receitas. Seu quadro societário é composto por Maria (10% das cotas), João (20% das cotas), Mario (35% das cotas) e José (35% das cotas), sendo todos os sócios administradores, de forma isolada, da sociedade. A sociedade está devidamente constituída desde 1999 e opera com lucratividade. A sócia Maria é responsável pelo controle financeiro da sociedade e desde 2010, os demais sócios tem dúvidas sobre as algumas demonstrações apresentadas, limitando-se a insurgirem-se verbalmente durante as reuniões para aprovação de contas, por falta de provas precisas. Ocorre que, no mês de fevereiro de 2015 os sócios João, Mario e José conseguiram prova inequívoca de que a sócia Maria está desvirtuando dinheiro da sociedade para contas pessoais suas, obviamente sem autorização dos demais. Ao conversarem com Maria sobre essa situação, a mesma nega todas as acusações e recusa-se a sair amigavelmente da sociedade. João, Mario e José procuram por advogado e relatam a este a impossibilidade de continuar sendo sócios de Maria, mas a vontade de manterem a sociedade Vintage, pois reconhecida no mercado e lucrativa. Questões: a) O fato narrado pode ser considerado como falta grave da sócia Maria? Em caso afirmativo, quais são as possibilidades previstas em lei para a exclusão de Maria, do quadro social da empresa Vintage? b) Quais são as regras previstas no Código Civil para a convocação de reunião ou assembleia de sócios?

Bibliografia de apoio: GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa. Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. 04 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. SPINELLI, Luis Felipe. Exclusão de Sócio por Falta Grave na Sociedade Limitada. São Paulo: Quartier Latin, 2015. TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Teoria Geral e Direito Societário. v. 01. 02 ed. São Paulo: Atlas, 2009.

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Caso nº 6. Responsabilidade do Administrador na Sociedade Limitada

Angelo Bonavides e Luiza Dalmonte são sócios em uma sociedade limitada, cuja atividade é o desenvolvimento de softwares para a gestão de recursos humanos em empresas públicas e privadas. A sociedade está registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob a firma Bonavides & Dalmonte Ltda. O capital social constante do contrato social é de R$ 250.000,00 e os sócios declararam que o mesmo encontra-se totalmente integralizado. De acordo com o contrato social, ambos os sócios são administradores e, a administração da sociedade deve ser exercida em conjunto por eles. No mês de janeiro do corrente ano, Luiz foi acometida de uma grave enfermidade e, mudou-se temporariamente para os Estados Unidos para a realização de tratamento médico. Temendo ficar sem o “controle” da sua sociedade, Luiza outorgou procuração pública a seu filho José, para que este pudesse a substituir na tarefa de administradora da sociedade, conjuntamente com o outro sócio administrador, Angelo. Neste período de ausência de Luiza, a sociedade foi procurada por um potencial cliente (AlphaBeta Automotivos S.A.), interessado no desenvolvimento de um software, cujo contrato resultaria em um ganho de aproximadamente R$ 2.000.000,00. Pressionado pela urgência deste cliente no fechamento do contrato, Angelo, sem consultar Luiza ou seu filho José, firmou o contrato, comprometendo a sociedade na entrega do software em um prazo de 90 dias. Questões: a) Em relação ao nome empresarial, qual seria uma possível denominação para esta sociedade? b) O que é capital integralizado e o que é capital subscrito? c) Qual a regra geral da administração das sociedades limitadas? Indique o dispositivo legal. d) Agiu corretamente Luiza ao delegar a administração da sociedade ao seu filho José? Indique o dispositivo legal. e) Angelo poderia ter firmado o contrato com AlphaBeta, sem a anuência de Luiza ou José? Indique o dispositivo legal.

Bibliografia de apoio: GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa. Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. 04 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Teoria Geral e Direito Societário. v. 01. 02 ed. São Paulo: Atlas, 2009.

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Caso nº 7. Sociedade Simples Limitada e Retirada de Sócio Carla é sócia de Fernanda na Clínica de Fisioterapia Sem Dor Sociedade Simples Ltda. Por razão de outros projetos pessoais, Carla acorda com Fernanda a sua saída da Clínica, ambas acordando que as cotas de Carla serão transferidas, por negociação de venda, à Elen. A alteração contratual com a saída de Carla e ingresso de Elen na sociedade é protocolada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 01.03.2016. Questões: a) É possível a constituição de uma “sociedade simples limitada”? Qual o fundamento legal? b)

Quais as responsabilidades da sócia que se retira e da que ingressa na sociedade?

Bibliografia de apoio: GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa. Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. 04 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Teoria Geral e Direito Societário. v. 01. 02 ed. São Paulo: Atlas, 2009.

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Caso nº 8. Formação do Capital Social nas Sociedades Anônimas Alaor, Bernardo e Carlos decidiram constituir uma companhia, denominada ABC Negócios Imobiliários S/A. Em 20 de janeiro de 2016, todos os fundadores compareceram ao Primeiro Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS, onde foi lavrada a escritura pública de constituição da sociedade. No ato, ficou definido que o capital social no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, emitidas e subscritas pelo seu valor nominal. Alaor e Bernardo subscreveram 400 (quatrocentas) ações cada um e Carlos 200 (duzentas) ações. Todos os sócios integralizaram 10% (dez por cento) das suas respectivas ações à vista, comprometendo-se a realizar o restante até 1º de abril de 2016. Alaor e Carlos cumpriram rigorosamente com as suas obrigações, mas Bernardo não o fez, ficando em mora.

Questões: a) Qual a diferença entre patrimônio e capital social? b) É válida a formação do capital social na forma estabeleceida pelos sócios? c) Em razão do descumprimento das obrigações por Bernardo, que medidas podem ser tomadas em face dele e quais as consequências para a companhia?

Bibliografia de apoio: CARVALHOSA, Modesto. Comentário à Lei das Sociedades Anônimas, vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2009. pp. 271 a 291. BERTOLDI, Marcelo; RIBEIRO, Marcia Carla. Curso Avançado de Direito Comercial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Parte II, Capítulo 10 (Capital Social) e Parte II, Capítulo 18 (O Acionista). SCALZILLI, João Pedro. Patrimônio e Capital Social. In: ______. Confusão Patrimonial no Direito Societário. São Paulo: Quartier Latin, 2015. pp. 23-47.

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Caso nº 9. Direito de Recesso e Reembolso de Ações nas Sociedades Anônimas

Boi Brabo Alimentos S/A é uma companhia fechada fundada em 1984, cujo capital social é de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), distribuído em 100.000.000 (cem milhões de ações), todas ordinárias, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Dentre seus sócios, está Denilson, titular de 10.000 (dez mil) ações. Em 30 de março de 2014, a Assembleia Geral Ordinária da companhia aprovou balanço que apontava patrimônio líquido no valor de 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Em 15 de janeiro de 2015, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária devidamente convocada e instalada, os acionistas da Boi Brabo, levando em conta o cenário do mercado e o melhor interesse da companhia, aprovaram a mudança do objeto social, que passou a ser a administração de negócios imobiliários. A ata da assembleia foi publicada em 20 de janeiro de 2015. Em 30 de março de 2015, novamente em Assembleia Geral Ordinária, foi aprovado balanço patrimonial no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Denilson não compareceu à assembleia geral, mas não concorda com a deliberação realizada, discordando de todos os demais sócios, que votaram no sentido da mudança do objeto social. Além disso, revendo o estatuto da companhia, Denilson percebeu que não há nenhuma previsão sobre critérios de determinação do valor para eventual reembolso de ações. Questões: a) Existem medidas para garantir os interesses de Denilson? Em caso positivo, quais? b) Em havendo reembolso das ações de Denilson, que valor deverá ele receber?

Bibliografia de apoio: BERTOLDI, Marcelo; RIBEIRO, Marcia Carla. Curso Avançado de Direito Comercial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Parte II, Capítulo 18 (O Acionista). CARVALHOSA, Modesto. Comentário à Lei das Sociedades Anônimas, vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2009. Comentários ao art. 45. pp. 433-453.

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Caso nº 10. Cláusula Compromissória Estatutária A Assembleia Geral de Delta Comércio de Artigos Esportivos S/A, companhia de capital aberto, aprovou, em 1º de abril de 2014, a alteração do estatuto social, a fim de estabelecer que eventuais litígios entre os acionistas e a compa...