Questoes Prova 1 Alunos 202001-convertido PDF

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Exercícios utilizados em aula e posteriormente nas provas...

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HISTÓRICO 1.(2015 - VUNESP) Assinale a alternativa com um dos documentos votados na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, em junho de 1972. a)Declaração de Princípios Sobre Florestas. b)Protocolo de Quioto. c)Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB). d)Criação do PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) e)Agenda 21. 2.(ENADE 2009) O Ministério do Meio Ambiente, em junho de 2009, lançou campanha para o consumo consciente de sacolas plásticas, que já atingem, aproximadamente, o número alarmante de 12 bilhões por ano no Brasil. Veja o slogan dessa campanha: “SACO É UM SACO Pra cidade, pro planeta, pra você” O possível êxito dessa campanha ocorrerá porque I. se cumpriu a meta de emissão zero de gás carbônico estabelecida pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, revertendo o atual quadro de elevação das médias térmicas globais. II. deixaram de ser empregados, na confecção de sacolas plásticas, materiais oxibiodegradáveis e os chamados bioplásticos que, sob certas condições de luz e de calor, se fragmentam. III. foram adotadas, por parcela da sociedade brasileira, ações comprometidas com mudanças em seu modo de produção e de consumo, atendendo aos objetivos preconizados pela sustentabilidade. IV. houve redução tanto no quantitativo de sacolas plásticas descartadas indiscriminadamente no ambiente, como também no tempo de decomposição de resíduos acumulados em lixões e aterros sanitários. Estão CORRETAS somente as afirmativas A) I e II. B) I e III. C) II e III. D) II e IV. E) III e IV. 3.(ENADE 2012) Legisladores do mundo se comprometem a alcançar os objetivos da Rio+20 Reunidos na cidade do Rio de Janeiro, 300 parlamentares de 85 países se comprometeram a ajudar seus governantes a alcançar os objetivos estabelecidos nas conferências Rio+20 e Rio 92, assim como a utilizar a legislação para promover um crescimento mais verde e socialmente inclusivo para todos. Após três dias de encontros na Cúpula Mundial de Legisladores, promovida pela GLOBE International — uma rede internacional de parlamentares que discute ações legislativas em relação ao meio ambiente —, osparticipantes assinaram um protocolo que tem como objetivo sanar as falhas no processo da Rio 92. Em discurso durante a sessão de encerramento do evento, o vice-presidente do Banco Mundial para a América Latina e o Caribe afirmou: “Esta Cúpula de Legisladores mostrou claramente que, apesar dos acordos globais serem úteis, não precisamos esperar. Podemos agir e avançar agora, porque as escolhas feitas hoje nas áreas de infraestrutura, energia e tecnologia determinarão o futuro”. Disponível em: . Acesso em: 22 jul.2012 (adaptado). O compromisso assumido pelos legisladores, explicitado no texto acima, é condizente com o fato de que A) os acordos internacionais relativos ao meio ambiente são autônomos, não exigindo de seus signatários a adoção de medidas internas de implementação para que sejam revestidos de exigibilidade pela comunidade internacional. B) a mera assinatura de chefes de Estado em acordos internacionais não garante a implementação interna dos termos de tais acordos, sendo imprescindível, para isso, a efetiva participação do Poder Legislativo de cada país. C) as metas estabelecidas na Conferência Rio 92 foram cumpridas devido à propositura de novas leis internas, incremento de verbas orçamentárias destinadas ao meio ambiente e monitoramento da implementação da agenda do Rio pelos respectivos governos signatários. D) a atuação dos parlamentos dos países signatários de acordos internacionais restringe-se aos mandatos de seus respectivos governos, não havendo relação de causalidade entre o compromisso

de participação legislativa e o alcance dos objetivos definidos em tais convenções. E) a Lei de Mudança Climática aprovada recentemente no México não impacta o alcance de resultados dos compromissos assumidos por aquele país de reduzir as emissões de gases do efeito estufa, de evitar o desmatamento e de se adaptar aos impactos das mudanças climáticas. CONCEITO e CLASSIFICAÇÃO 4.(2012 - CESPE) Considerando os diversos aspectos que envolvem o conceito de meio ambiente, particularmente o cultural e o do trabalho, assinale a opção correta. a)Considera-se meio ambiente cultural o ambiente integrado pelos equipamentos urbanos e edifícios comunitários, como as bibliotecas, pinacotecas, museus e instalações científicas ou similares. b)O meio ambiente é um bem público classificado pela CF como de uso comum do povo, razão pela qual não se admite que o seu uso seja oneroso ou imponha a necessidade de qualquer contraprestação de ordem pecuniária. c)Ao estabelecer a tutela do meio ambiente, a CF dispõe que a proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho, constitui um dos objetivos do Sistema Único de Saúde. d)A todos os entes federativos compete a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico, mas a competência para legislar sobre esses temas pertence, privativamente, à União. e)A definição legal de recursos ambientais compreende a fauna e a flora, as águas superficiais e subterrâneas, o solo e o subsolo, mas não o mar territorial e os demais elementos da biosfera. 5.(2013 - CESPE) O direito ao meio ambiente é um direito de interesse a)individual homogêneo de grande relevância social. b)coletivo. c)difuso. d)meramente individual. e)exclusivo do poder público. PRINCÍPIOS 6.(ENADE 2018) Em 5 de novembro de 2015, ocorreu o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana-MG. Subitamente, uma avalanche contendo milhões de toneladas de rejeitos de mineração foi despejada sobre o Rio Doce, seus afluentes e comunidades ribeirinhas. Essa pode ser considerada a mais grave tragédia ambiental brasileira e o maior desastre do gênero na história da mineração mundial. Para seu enfrentamento, a compreensão do Direito deve ir além das regras jurídicas, alcançando os princípios, entendidos como normas jurídicas impositivas de uma otimização, que, compatíveis com vários graus de concretização, de acordo com os condicionalismos fácticos e jurídicos, permitem o balanceamento de valores e interesses (não obedecem, como as regras, à lógica do ‘tudo ou nada’), consoante o seu peso e ponderação de outros princípios eventualmente conflitantes. MACHADO, P. A. L. Direito ambiental brasileiro. 21. ed., São Paulo: Malheiros, 2013 (adaptado). TEXTO 2 O princípio n° 15 da Declaração Rio/92, sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, prevê que os Estados devem adotar medidas de proteção ao meio ambiente de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, aausência de certeza científica não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para evitar a degradação ambiental. Disponível em: . Acesso em: 13 jul. 2018 (adaptado). Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o princípio n° 15 da Declaração Rio/92 está associado, no que diz respeito ao Direito, ao A)princípio do usuário-pagador, pois o uso sem ônus dos recursos ambientais tem gerado enriquecimento ilícito do usuário, uma vez que a coletividade que não usa do recurso ou que o utiliza em menor escala fica onerada, enquanto o poluidor invade a propriedade pessoal de todos os que não poluem.

B) princípio da integração, segundo as diretrizes da economia verde que promove o crescimento econômico sustentado e inclusivo, fomentando inovação, oportunidades, benefícios e capacitação para todos, com respeito aos direitos humanos e às garantias fundamentais do Estado brasileiro. C)princípio da reparação, adotado pela Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, com base na responsabilização objetiva, prevista na Constituição da República de 1988, que considera tal responsabilização como obrigação jurídica no caso de danos ambientais. D) princípio da precaução, haja vista que as medidas de proteção ao meio ambiente não devem se limitar à eliminação ou à redução do dano ambiental já existente ou iminente, mas fazer com que o dano seja combatido desde seu início e que o recurso natural seja fruído de forma mais prolongada. E) princípio da informação, já que cada pessoa tem o direito de saber sobre os planos, decisões e atividades suscetíveis de afetar, ao mesmo tempo, o meio ambiente e a saúde, informações que são indispensáveis ao procedimento de autorização ambiental. 7.(2017 – CESPE) De acordo com os princípios do direito ambiental, julgue o item que se segue.O conceito de meio ambiente que vem embutido na norma jurídica não abrange o conjunto de leis que rege a vida em todas as suas formas? R: 8.(2016 –IBEG) Acerca dos princípios do Direito Ambiental, analise as proposições e indique a alternativa correta: I – O Meio Ambiente, bem de uso comum do povo, consistente no equilíbrio ecológico e na higidez do meio e dos recursos naturais, é bem comum, geral, difuso, indissociável da qualidade dos seus constitutivos, e, por conseguinte, divisível, disponível e impenhorável. lI – Pelo princípio da prevenção, procura-se evitar que o dano ambiental ocorra, através de mecanismos extrajudiciais e judiciais. É, portanto, a atuação antecipada para evitar danos, que, em regra, são irreversíveis. III – O princípio da precaução vai ser aplicado toda vez que houver incerteza científica se determinado ato possa prejudicar os bens ambientais ou o ser humano. IV – O conceito normativo de meio ambiente abrange o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas, não incluindo o patrimônio edificado. a) apenas as assertivas I e III são verdadeiras. b) apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras. c)apenas as assertivas II e III são verdadeiras. d)apenas as assertivas III e IV são verdadeiras. e)todas as assertivas são verdadeiras. 9.(2015 - COPESE) Sobre o direito ambiental, marque o item INCORRETO. a)Desde a sua origem, há uma questão frequente nas discussões sobre direito ambiental quanto ao destinatário da proteção ambiental: o ser humano ou a natureza? A doutrina vem firmando o entendimento de que a natureza deve ser protegida por razões ecológicas e éticas, independentemente de sua utilidade econômica ou sanitária para o ser humano. E que a evolução do direito ambiental brasileiro se deu em três momentos: a fase de exploração desregrada, a fase fragmentária e a fase holística, sendo que apenas na fase holística é que se pode falar em direito ambiental com o marco inicial da CF-88, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que definiu os conceitos, princípios, objetivos e instrumentos para a defesa do meio ambiente. b)A Lei nº 7.347/85 disciplina a ação civil pública como instrumento de defesa do meio ambiente e dos demais direitos difusos e coletivos e fez com que os danos ao meio ambiente pudessem efetivamente chegar ao Poder Judiciário. c)A CF-88, no seu art. 225, ampliou o conceito de meio ambiente ao dotá-lo de autonomia, havendo desnecessidade de vinculação a lesões perpetradas contra o ser humano para se configurar o dano ambiental, já que o mesmo passou a figurar como bem de uso comum do povo, ecologicamente equilibrado como salvaguarda da vida em todas as suas formas (diversidade de espécies) e que o poder público tem o dever geral de se responsabilizar por todos os elementos que integram o meio-ambiente, assim como a condição positiva de atuar para protegê-lo. d)A doutrina identifica como princípios do Direito Ambiental, dentre outros: Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental da Pessoa Humana; Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental; Princípio da Precaução; Princípio da Prevenção; Princípio da Função Socioambiental da

Propriedade; Princípio da Solidariedade Intergeracional; Princípio da Participação Comunitária; Princípio da Informação; Princípio da Reparação; Princípio da Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento; Princípio do Poluidor-Pagador; Princípio do Usuário-Pagador; Princípio da Responsabilidade; Princípio do Desenvolvimento Sustentável. e)Segundo a legislação ambiental, toda e qualquer intervenção no meio ambiente demanda autorização por parte do poder público, seja em forma licença ambiental, de autorização de desmatamento, outorga de água ou declaração de baixo impacto ambiental. 10.(OAB – 2009) Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental. a) O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado. b) Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente. c) Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras. d) O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação. COMPETÊNCIA 11.(2017-FUVESP) Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que a)os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local. b) é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora. c)os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. d)compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. e)no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 12.(2017- FMP)Sobre as ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar: a)Os entes federativos podem valer-se, exclusivamente, de consórcios públicos como instrumento de cooperação institucional. b)Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação. c)Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até sua criação. d)Há vedação legal de delegação de atribuições de um ente federativo a outro. e)Há vedação legal de delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro. 13.(2016-FGV) Acerca das competências ambientais materiais, assinale a afirmativa correta. a)É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater a poluição em qualquer de suas formas, tendo sido a Lei Complementar n. 140/2011 editada para fixar normas de cooperação entre os entes no exercício dessa competência. b)É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal preservar as florestas, a fauna e a flora, competindo aos Municípios atuar de forma suplementar, na omissão de atuação pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal. c)É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios explorar a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e o reprocessamento de minérios nucleares. d)É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, salvo se o bem ambiental estiver inserido nos biomas da Floresta Amazônica brasileira, da Mata

Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal Mato-Grossense e da Zona Costeira, caso em que atrairão a competência exclusiva da União. e)É competência exclusiva da União promover estudo prévio de impacto ambiental de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, independentemente da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para promover o respectivo licenciamento ambiental. 14.(2015 – OAB) Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação. Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental. A)A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto. B)A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA). C)A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação. D)A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação. 15.(2015-OAB) O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta. A)União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes. B)Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente. C)O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema. D)O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado. 16.(2015 – OAB) A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta. A) Compete à União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em Áreas de Preservação Ambientais - APAs. B)Compete aos Estados e ao Distrito Federal controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas. C)Compete aos municípios gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais. D)Compete à União aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos. TUTELA CONSTITUCIONAL 17.(ENADE 2018) O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública em face de cidadão, que, sem licença ambiental, edificou residência às margens de córrego situado em área de preservação ambiental permanente. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) ingressou no processo como assistente litisconsorcial do autor. Foram deduzidos os seguintes pedidos na inicial: (1) a demolição das construções localizadas a menos de 30 m da área de preservação permanente; (2) o reflorestamento de 30 m de cada lado das margens do córrego com essências nativas; (3) a reconstituição do leito natural do córrego; (4) o pagamento de multa compensatória pela degradação ambiental; e, ainda, (5) a abstenção de intervir na propriedade sem o prévio consentimento dos órgãos ambientais. Antes de iniciada a instrução, o MPF celebrou acordo com o réu visando pôr fim ao litígio, tendo ficado acordado que o réu:

(1) reflorestaria 30 m de cada lado das margens do córrego com essências nativas; (2) reconstituiria o leito natural do córrego; (3) recolheria multa compensatória pela degradação ambiental; (4) entregaria, também a título de indenização, 8 microcomputadores a uma organização local voltada à preservação ambiental; e, ainda, (5) abdicaria de intervir na propriedade sem o prévio consentimento dos órgãos ambientais. Apesar ...