Introdução ao Direito Constitucional PDF

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Introdução ao Direito Constitucional - Turma 2 1. Página inicial

2. Meus cursos 3. IDCT-2021-2 4. Módulo II 5. Exercícios de Fixação - Módulo II Iniciado em Estado Concluída em Tempo empregado Notas Avaliar

quarta, 8 set 2021, 22:00 Finalizada quarta, 8 set 2021, 23:14 1 hora 14 minutos 15,00/15,00 100,00 de um máximo de 100,00

Questão 1 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

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Texto da questão Julgue a seguinte afirmativa sobre o Poder Constituinte Originário: Segundo a corrente do Direito Natural, o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente, pois não precisa respeitar os limites traçados pelo Direito anterior. Escolha uma opção: VERDADEIRA FALSA

Feedback Resposta: FALSA Feedback: Apesar de, sob a visão do Juspositivismo (Positivismo Jurídico) o Poder Constituinte Originário ser ilimitado, a corrente Jusnaturalista (Direito Natural) defende que há alguns direitos que são indissociáveis da natureza do homem e, por isso, mesmo o “onipotente” Poder Constituinte Originário não poderia suprimi-los. Já para a corrente juspositivista, não haveria limites para o Poder Constituinte Originário, pois apenas o direito positivo (escrito, posto) pode ser obrigatório. Módulo 2, Unidade 2

A resposta correta é: FALSA Questão 2 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

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Texto da questão Sobre o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo, assinale a opção INCORRETA: Escolha uma opção: 1. É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. 2. É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa. 3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional anular os atos dos outros Poderes que contrariarem a Constituição. 4. É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. 5. O veto do Presidente da República a projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional.

Feedback Resposta: 3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional anular os atos dos outros Poderes que contrariarem a Constituição. Feedback: Nos termos do art. 49, V, da CF/88, o Congresso Nacional possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (leis delegadas). Do mesmo modo, é da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes (art. 49, XI, da CF/88). Esses dispositivos trazem mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade a serem utilizados pelo Poder Legislativo, em face de inconstitucionalidades promovidas pelos outros Poderes. No entanto, essa competência não permite que o Congreso anule (invalide, extinga) atos de outros Poderes, mas apenas que promova sua sustação, isto é, a suspensão de seus efeitos, de sua eficácia. Quanto ao veto, o art. 66 da Carta Magna prevê que ele pode ser oposto a um projeto de lei pelo Presidente da República em caso de contrariedade ao interesse público ou de inconstitucionalidade. Em

ambos os casos, o Congresso Nacional pode derrubar o veto, pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Módulo 2, Unidade 3 A resposta correta é: 3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional anular os atos dos outros Poderes que contrariarem a Constituição. Questão 3 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

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Texto da questão Sobre Poder Constituinte Originário, podemos afirmar que: I. É inicial e autônomo, na medida em que é livre para criar uma nova ordem. II. É ilimitado juridicamente, pois rompe com os limites traçados pelo direito anterior. III. É um poder de fato e um poder político, identificado com a força social da qual se origina e com a ordem jurídica através da qual se manifesta. IV. É dependente da ordem jurídica que o precede. Escolha uma: Escolha uma opção: 1. F, F, F, F. 2. F, V, V, F. 3. F, V, V, V. 4. V, V, V, F. 5. V, V, V, V.

Feedback Resposta: 4. V, V, V, F. Feedback: O Poder Constituinte Originário elabora uma nova Constituição, a qual dá origem a um novo Estado, criando uma nova ordem jurídica. O Poder Constituinte Originário possui algumas peculiaridades: a) é inicial, uma vez que a nova Constituição será estruturada livremente, do zero, de acordo com os anseios de quem exerce o poder; b) é ilimitado juridicamente, pois não precisa respeitar os limites traçados pelo Direito (ordem jurídica) anterior; c) é incondicionado, pois a forma de elaboração da nova Constituição não está sujeita a condições ou regras pré-estabelecidas; d) é um poder de fato (poder político), ao se identificar como verdadeira força social, na qual a ordem jurídica passa a existir a partir de sua manifestação. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 4. V, V, V, F.

Questão 4 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

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Texto da questão Julgue as assertivas abaixo a respeito da hierarquia das normas jurídicas e do controle de constitucionalidade e depois marque a sequência correta: I – A Constituição ocupar o ponto mais alto de um ordenamento, por decorrência do princípio da “Supremacia da Constituição”, segundo o qual os atos inferiores (legais e infralegais) devem ser com ela compatíveis. II – Uma Constituição rígida é aquela que possui um processo de alteração mais árduo do que o processo de alteração das leis infraconstitucionais. III – O controle de constitucionalidade concreto e difuso é aquele realizado por qualquer juiz ou tribunal, segundo as regras de organização judiciária, em relação aos casos concretos submetidos aos magistrados. IV – O controle de constitucionalidade abstrato e concentrado é aquele realizado pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário, em relação às leis em tese, independentemente de sua aplicação a casos concretos. Escolha uma opção: 1. F, V, V, V. 2. F, V, F, V. 3. V, V, F, F. 4. F, F, V, V. 5. V, V, V, V. Feedback Resposta: letra “”. Feedback: A estrutura do nosso ordenamento jurídico foi construída segundo um verdadeiro escalonamento normativo, sendo que as normas superiores servem de fundamento de validade para as normas inferiores. Nessa pirâmide normativa, a Constituição Federal ocupa o vértice (nível constitucional) e dela emanam os princípios e as regras que devem ser seguidos para a elaboração das demais normas, tanto as leis em sentido estrito (nível legal), como as normas administrativas (nível infralegal ou administrativo). A Constituição rígida, como a CF/88, é aquela que possui um processo de alteração mais árduo do que o processo de alteração das leis infraconstitucionais, sendo essa rigidez pressuposto para o controle de constitucionalidade. Opõe-se à Constituição flexível, alterável pelo mesmo proceso das leis ordinárias. O controle de constitucionalidade pode se dar tanto de forma concentrada, quando a

questão é levada para um órgão especificamente dotado de competência para tanto (no Brasil, o STF), que analisa a validade da lei para toda a sociedade (efeito abstrato); ou, então, de forma difusa, que é a realizada por qualquer juiz ou tribunal, caso em que a decisão valerá apenas para aquele processo (efeito concreto). O Brasil adotou o sistema misto, que abrange tanto o controle concentrado quanto o difuso. Módulo 2, Unidade 3 A resposta correta é: 5. V, V, V, V. Questão 5 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

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Texto da questão Sobre o Poder Constituinte Originário e os poderes constituintes dele derivados, assinale a resposta INCORRETA: Escolha uma opção: 1. O Poder Reformador, sujeito a limitações, dentre as quais o respeito às “cláusulas pétreas”, é responsável por modificar a Carta Magna por meio de Emenda Constitucional, aperfeiçoando a regulamentação de determinada matéria. 2. O Poder Decorrente, conferido às Assembleias Legislativas estaduais para estruturarem suas respectivas Constituições, tem como limitações não invadir competências asseguradas à União, seguir os princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal, respeitar a forma federativa, o princípio republicano e os direitos fundamentais enumerados na Carta Magna e observar as regras do processo legislativo federal, adaptando-as às peculiaridades estaduais. 3. O Poder Revisor teve como objetivo revisar a Constituição após o quinto ano de sua promulgação, produziu as Emendas Constitucionais de Revisão e já não pode mais ser exercido. 4. Elaborada a nova Consituição, o Poder Constituinte Originário fica definitivamente extinto. 5. O Distrito Federal possui Poder Decorrente, quando elabora sua Lei Orgânica, que tem natureza de Constituição Distrital, segundo o STF.

Feedback Resposta: 4. Elaborada a nova Consituição, o Poder Constituinte Originário fica definitivamente extinto. Feedback: Elaborada a Constituição, o Poder Constituinte Originário sai de cena e entram os outros poderes instituídos por ele, que estarão

presentes durante o período em que vigorar o novo texto. É importante ressaltar, contudo, que o Poder Constituinte Originário nunca se extingue, fica apenas adormecido, latente, podendo ser acionado novamente a qualquer momento, para a elaboração de uma nova Constituição, caso seja essa a vontade da sociedade. Na nossa Federação, existem três poderes constituintes que são derivados do originário: poder reformador, poder decorrente e poder revisor. O Poder Reformador é o responsável por modificar a Constituição, por meio de um procedimento específico, determinado pelo originário, sem que seja necessário abandonar o texto vigente e convocar uma nova Assembleia Nacional Constituinte, produzindo as chamadas emendas constitucionais. O Poder Decorrente é aquele conferido aos Estados-membros para que eles estruturem suas respectivas Constituições Estaduais. Uma vez que vivemos sob a forma federalista de Estado, os entes federados detém capacidade para se auto-organizarem, tanto no âmbito administrativo, quanto nas áreas judiciária e legislativa, sendo que o exercício deste poder foi concedido às Assembleias Legislativas Estaduais. Também o DF possui Poder Decorrente, quando elabora sua Lei Orgânica, que tem natureza de Constituição Distrital, segundo o STF. Por fim, o Poder Revisor, também instituído pelo Poder Originário, teve o objetivo de revisar a Constituição após cinco anos de sua promulgação, mediante um procedimento mais simplificado do que aquele estabelecido para se propor Emendas Constitucionais. Assemelhou-se ao Poder Reformador, mas com regras mais simples para a alteração constitucional e hoje não mais pode ser exercido, devido à eficácia esgotada da norma que o instituiu. O Poder Revisor produziu as chamadas emendas constitucionais de revisão. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 4. Elaborada a nova Consituição, o Poder Constituinte Originário fica definitivamente extinto. Questão 6 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

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Texto da questão Assinale a alternativa correta a respeito da relação da Constituição com a ordem jurídica anterior: Escolha uma opção: 1. Uma determinada norma infraconstitucional, publicada antes da Constituição atual, pode ser com ela compatível e, desta forma, ser recepcionada pela nova ordem jurídica. 2. Uma lei anterior a Constituição vigente pode não ser compatível com os valores da nova ordem jurídica constitucional e, por esta razão, ser declarada inconstitucional.

3. A Constituição atual deve recepcionar uma norma infraconstitucional anterior com ela incompatível como ato administrativo infralegal. 4. Uma norma anterior a Constituição vigente não compatível com os valores da nova Carta Magna só pode ser revogada por esta por previsão expressa no texto constitucional. 5. Um dispositivo da nova Constituição incompatível com uma lei anterior não poderá entrar em vigor.

Feedback Resposta: 1. Uma determinada norma infraconstitucional, publicada antes da Constituição atual, pode ser com ela compatível e, desta forma, ser recepcionada pela nova ordem jurídica. Feedback: Sobre a relação que existe entre a Constituição vigente e a Ordem Jurídica anterior, basicamente, dois fenômenos podem ocorrer: uma determinada norma infraconstitucional, publicada antes da Constituição atual, pode ser com ela compatível e, desta forma, ser recepcionada pela nova ordem jurídica. De outro lado, uma outra norma, também anterior a Constituição vigente, pode não ser compatível com os valores da nova ordem jurídica e, por esta razão, será considerada revogada, independentemente de previsão expressa na nova Lei Magna. Neste caso, não se fala que a lei é inconstitucional, pois somente se pode falar em inconstitucionalidade em relação a atos normativos publicados após a vigência de uma determinada Constituição. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 1. Uma determinada norma infraconstitucional, publicada antes da Constituição atual, pode ser com ela compatível e, desta forma, ser recepcionada pela nova ordem jurídica. Questão 7 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

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Texto da questão Julgue a seguinte afirmativa sobre a Constituição Federal de 1988: O texto da atual Carta Magna é dividido em três partes: preâmbulo, corpo e normas transitórias. Escolha uma opção: VERDADEIRA FALSA

Feedback

Resposta: VERDADEIRA. Feedback: O texto da atual Carta Magna é dividido em três partes: Preâmbulo, Corpo e normas transitórias. O Preâmbulo é um texto introdutório de inspiração da nova Carta Constitucional que se inaugura. Embora não seja norma jurídica capaz de disciplinar direitos e deveres, o Preâmbulo possui a importante tarefa de demonstrar a posição ideológica de um Estado, situando-se na área da política. O Corpo, ou Parte Central, é composto por nove Títulos sobre diversos temas, como princípios fundamentais, direitos e deveres dos cidadãos, ordem econômica e financeira e defesa do Estado e das Instituições Democráticas, representando a parte permanente das normas constitucionais. Já as normas transitórias são compostas pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual se destina a regular as situações de adaptação entre a ordem jurídica passada e a atual. Embora seja de caráter transitório, o ADCT tem o mesmo valor de norma constitucional do Corpo. Módulo 2, Unidade 1 A resposta correta é: VERDADEIRA Questão 8 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

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Texto da questão Sobre o controle de constitucionalidade judicial, podemos afirmar que: I. Tem como órgão competente de fiscalização o Supremo Tribunal Federal. II. É exercido por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e da Ação Declaratória de Constitucionalidade. III. Legitima qualquer cidadão a acioná-lo. IV. Estende-se aos casos de omissão legislativa. Escolha uma: Escolha uma opção: 1. V, V, V, V. 2. V, V, V, F. 3. F, F, F, F. 4. V, V, F, V. 5. F, F, V, F.

Feedback Resposta: 4. V, V, F, V. Feedback: No Brasil, a regra é que o Judiciário, por meio de ações próprias, realize o controle de constitucionalidade dos atos normativos.

No caso do controle concentrado e abstrato (em tese), o órgão competente é o Supremo Triobunal Federal (STF). São cinco as ações de controle abstrato de constitucionalidade: 1) ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade), que tem por fundamento discutir, abstratamente, a validade de uma lei em face da Constituição; 2) ADO (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão), cujo objetivo é suprir lacuna legislativa, que, por força de comando constitucional, deveria ter sido preenchida; 3) ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), a qual tem por objeto decidir sobre a constitucionalidade da norma, quando houver controvérsia judicial em torno dela; 4) ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), cujo objeto é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental; e 5) Ação Declaratória Interventiva (ADI Interventiva), a qual tem a função de iniciar o processo de intervenção em ente da Federação que desrespeite regras ou princípios da Constituição. Apenas as autoridades ou órgãos taxativamente descritos na Constituição (art. 103) podem dar início a essas ações perante o STF. Módulo 2, Unidade 3 A resposta correta é: 4. V, V, F, V. Questão 9 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

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Texto da questão A inconstitucionalidade por vício formal de uma lei pode se dar por: I. Incompetência do órgão para legislar sobre um determinado fato. II. Inobservância do devido processo legislativo. III. Inobservância dos pressupostos necessários à elaboração do ato normativo. IV. Falta de decoro parlamentar, quando, por exemplo, da aprovação de uma norma em troca da percepção de vantagens indevidas, ou propinas. Escolha uma: Escolha uma opção: 1. V, V, V, F. 2. V, V, V, V. 3. F, F, F, F. 4. V, F, V, F. 5. V, F, F, F.

Feedback Resposta: 1. V, V, V, F.

Feedback: A inconstitucionalidade de uma lei por vício formal pode se dar em relação a três aspectos: 1) incompetência do órgão para legislar sobre um determinado fato, por exemplo, o STF entende que lei municipal que trata de uso de cinto de segurança é inconstitucional, pois cabe à União legislar sobre a matéria; 2) inobservância do devido processo legislativo, como no caso de a aprovação de um projeto de lei não respeitar o quórum necessário para sua aprovação, por exemplo, de maioria absoluta para uma lei complementar; e 3) inobservância dos pressupostos necessários à elaboração do ato normativo, por exemplo, quando uma lei não observa os requisitos enumerados na Constituição para sua criação, como no caso de criação de município por lei estadual sem observância das exigências da Constituição Federal. Quanto à quebra de decoro parlamentar na elaboração de uma lei, ainda não existe regra ou decisão do STF que determine ser esse caso fundamento para invalidar um determinado ato normativo, embora boa parte da doutrina defenda que uma lei possa ser declarada inconstitucional com base nessa hipótese. Módulo 2, Unidade 3 A resposta correta é: 1. V, V, V, F. Questão 10 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

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Texto da questão Julgue a seguinte afirmativa sobre o Poder Constituinte Derivado Difuso: O Poder Constituinte Derivado Difuso é expressamente previsto na Constituição Federal. Escolha uma opção: VERDADEIRA FALSA

Feedback Resposta: FALSA. Feedback: Além dos três Poderes Constituintes Derivados expressamente mencionados na CF/88 (reformador, revisor e decorrente), existe também outro implícito na sociedade, e já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), denominado Poder Constituinte Difuso. Ele se manifesta por meio das chamadas “mutações constitucionais”, sendo um poder espontâneo e fruto das mudanças sociais. Por meio dele, algumas expressões da Constituição, embora permaneçam com o mesmo texto, ganham um novo significado ou um significado mais amplo. Um bom exemplo seria o termo “casa”, constante do art. 5º, XI, que, no decorrer dos anos, passou a abranger, também, outros locais,

por exemplo: o estabelecimento comercial, o escritório de contabilidade, o quarto de hotel ocupado, o escritório de advocacia e o consultório médico. Normalmente, essa nova interpretação é dada pelo STF, que interpreta a Lei Magna no papel de guardião da Constituição (art. 102, CF/88). Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: FALSA Questão 11 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

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Texto da questão Considerando as características da Constituição Cidadã, marque a alternativa INCORRETA: Escolha uma opção: 1. A Constituição de 1988 é extensa, por não se limitar a regular somente a estrutura do Estado e os direitos fundamentais. 2. A Constituição de 1988 adota como fundamental não somente os direitos individuais e sociais e a estrutura do Estado, mas também os fins e objetivos que ela persegue. 3. A Constituição de 1988 é formal, pois...