Meios DE Tutela- Tutela Pública OU Heterotutela PDF

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MEIOS DE TUTELA TUTELA PÚBLICA OU HETEROTUTELA É a função que o Estado como garante da ordem jurídica desempenha para tornar efetivas as normas jurídicas. Esta função é reservada quase exclusivamente às forças do Estado. Face a isto pode-se afirmar que a justiça popular, ou justiça pelas próprias mãos são formas inválidas de garantir a Ordem jurídica, pois a função de defender os direitos dos cidadãos através dos seus órgãos e instituições (Tribunais, administração pública, polícias, exército, etc) pertence ao estado (art.º 1.º do Cód. Processo civil).

A função jurisdicional rege-se pelos seguintes princípios:    

Independência (os juízes, no exercício das suas funções, só obedecem ao Direito, não estando submetidos a quaisquer instruções quanto à maneira de julgar as causa); Imparcialidade (os juízes julgam de forma livre e sem interesse nas causas em litígio) Passividade (os juízes não podem resolver os conflitos de interesses, sem que uma das partes tenha peticionado e a outra seja chamada a defender-se). Legalidade (cumprir e fazer cumprir a Lei)...