Preâmbulo Constitucional PDF

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Explicação sobre o preâmbulo da Constituição....

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O preâmbulo é o conjunto de enunciados formulado pelo legislador constituinte originário. Situa-se na parte preliminar da Constituição, portanto, antecedendo a lei e trata de fatores como a promulgação, pontuando assim os objetivos e ideiais de uma nova ou de uma reformada Constituição. O preâmbulo e as normas jurídicas são aprovados da mesma forma, passando a integrar a Constituição materialmente. Como o preâmbulo é aquilo que vem antes, deve trazer consigo uma síntese do corpo constitucional e seus princípios básicos. Sendo assim, existem diversas opiniões e discussões a respeito de sua força normativa. A primeira delas é chamada de “tese da eficácia idêntica”, que considera a igualdade entre o preâmbulo e as outras normas constitucionais. Esta corrente é seguida por doutrinadores como Carlos Ayres Brito e Walber Moura Agra. Já a segunda vertente sobre o assunto é denominada “tese da irrelevância jurídica”. Esta persiste na ausência de qualquer efeito jurídico que o preâmbulo possa ter, deixando-o como matéria separada do Direito. E por fim, a terceira é a “tese da relevância específica ou indireta”, em que o preâmbulo faz parte das características jurídicas da Constituição, porém não engloba seu corpo material. A última vertente é defendida por doutrinadores como Jorge Miranda e Alexandre de Moraes. Portanto, é nítido que não existe uma única e absoluta tese sobre a efetividade do preâmbulo. Porém baseando-se na existência de princípios constitucionais e os objetivos e valores da Constituição, seria favorável seguir a primeira vertente, a “tese da eficácia idêntica”, concedendo então força normativa ao preâmbulo....