Questionário IV - todas as questões PPA LDO LOA PDF

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Questionário respondido durante as aulas do professor Luis, Direito Financeiro....

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16/04/2020

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UNIJUÍ - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul DIREITO FINANCEIRO 2020 - I - CAMPUS TRÊS PASSOS

Banco de Questões Legenda para as questões objetivas [x] Resposta correta.

ORÇAMENTO: PPA, LDO e LOA É característica do Plano Plurianual (PPA) da União: (1) [ ] ser encaminhado ao Poder Legislativa até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. (2) [ ] impedir a interrupção da sessão legislativa, enquanto o Poder Legislativo não o aprovar. (3) [x] ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo subsequente. (4) [ ] ser devolvido para sanção do Poder Executivo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. (5) [ ] estabelecer os prazos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus respectivos planos plurianuais.

Assinale a alternativa correta. (1) [ ] A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientará a elaboração da Lei Orçamentária Nacional para estados, distrito federal e municípios. (2) [ ] A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre alterações na legislação trabalhista e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento. (3) [ ] A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública nacional para as despesas de capital e as decorrentes delas e para os programas de duração continuada. (4) [x] A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá, também, o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (5) [ ] O Plano Plurianual (PPP) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir. O PPA traça o planejamento de longo prazo, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. https://virtual.unijui.edu.br/Portal/Modulos/comunidade/?JQlVGCHcwsY__PLS__VWQipFoWpm62LyayJIHydESzSntmlX4aM__SLA__L7h7S1__…

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(1) [ ] Verdadeiro (2) [x] Falso

Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas. Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. (1) [ ] Verdadeiro (2) [x] Falso

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.

A iniciativa para os três planejamentos orçamentários — PPA, LDO e LOA — é concorrente: tanto o Poder Executivo como o Poder Legislativo podem atuar na propositura dessas leis. (1) [ ] Verdadeiro (2) [x] Falso

Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Em relação aos aspectos relativos à LDO, analise as afirmativas a seguir. 1. A LDO disporá sobre as alterações da legislação tributária. 2. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. 3. A LDO possui eficácia temporal no mesmo período do mandato do Chefe do Poder Executivo. Está correto o que se afirma em: (1) (2) (3) (4) (5)

[ ] 1 e 3, apenas. [ ] 3, apenas. [ ] 2 e 3, apenas. [ ] 1, apenas. [x] 1 e 2, apenas.

Segundo a Constituição Federal de 1988, são leis de iniciativa do Poder Executivo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. A respeito desses instrumentos, assinale a alternativa correta. https://virtual.unijui.edu.br/Portal/Modulos/comunidade/?JQlVGCHcwsY__PLS__VWQipFoWpm62LyayJIHydESzSntmlX4aM__SLA__L7h7S1__…

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(1) [ ] A lei orçamentária anual deverá estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, dividida em fiscal, de investimento e da seguridade social. (2) [ ] A lei das diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. (3) [ ] O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública para os próximos quatro anos, incluindo as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subsequente. (4) [x] A lei das diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual. (5) [ ] A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social e ainda deverá dispor sobre as alterações na legislação tributária para manter o equilíbrio fiscal.

A Lei do Orçamento Anual tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para cada exercício financeiro. (1) [x] Verdadeiro (2) [ ] Falso

O Plano plurianual, com vigência de dois anos, tem como função enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o biênio seguinte. (1) [ ] Verdadeiro (2) [x] Falso

Quanto à iniciativa dos instrumentos de planejamento e orçamento, o PPA e a LDO são de competência privativa do Poder Executivo, enquanto a LOA é de competência do Poder Legislativo. (1) [ ] Verdadeiro (2) [x] Falso

Para cada ente da federação, existirá apenas uma LOA compreendendo três peças orçamentárias. (1) [x] Verdadeiro (2) [ ] Falso

Diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública serão estabelecidos na LDO. (1) [ ] Verdadeiro

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(2) [x] Falso

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as metas e prioridades da administração pública federal e também contém as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. (1) [ ] Verdadeiro (2) [x] Falso

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (1) [ ] Verdadeiro (2) [x] Falso

Conforme preceitua a Constituição do Brasil, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativa de qual(is) poderes? (1) (2) (3) (4)

[ ] Poder Judiciário. [ ] Poder Legislativo. [x] Poder Executivo. [ ] Poderes Executivo e Legislativo.

De iniciativa do Poder Executivo, tem como objetivo estimar a receita e fixar a despesa do governo para o exercício financeiro do ano subsequente, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos. A descrição refere-se (1) (2) (3) (4) (5)

[ ] ao Plano Plurianual. [ ] à Lei de Diretrizes Orçamentárias. [x] à Lei do Orçamento Anual. [ ] aos créditos suplementares. [ ] às emendas parlamentares.

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