Resumo - Legislação da educação PDF

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Resumo de todos os assuntos abordados na disciplina Legislação da Educação, entre eles as principais leis e o Estatuto da Criança e do Adolescente....

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LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO A Legislação da Educação é um conjunto de normas educacionais, legais e infralegais, leis e regulamentos, com instrução jurídica, relativas ao setor educacional. Essas leis podem ser estritamente voltadas ao ensino ou às questões de matéria educacional como, por exemplo, a profissão de professor, a democratização de ensino ou as mensalidades. O Sistema Nacional de Educação O Sistema Nacional de Educação é uma unidade de diferentes elementos reunidos para a realização dos objetivos educativos nacionais e cuida da regulamentação da educação pública e privada. É dividido entre o Ministério da Educação, as secretarias estaduais e as municipais; nestas o sistema e métodos podem ser diferentes, mas o final é o mesmo. Conselho Nacional da Educação Acompanha a execução do plano nacional de educação, busca medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, colabora e acompanha as câmaras de educação básica e acessora o ministro da educação nos assuntos relativos à educação superior. Além disso, analisa e oferece sugestões de melhoria a todos os sistemas. Conselhos Estaduais da Educação Elaboram seu próprio regimento, acompanham a execução do plano estadual de educação e são responsáveis por analisar as estatísticas da educação. Conselhos Municipais da Educação Elaboram o plano municipal da educação, fiscalizam as atividades da assistência social escolar e acessoram o Executivo Municipal. Lei de Diretrizes e Bases 1549: início da trajetória da educação brasileira com a chegada dos jesuítas, marcada pelo trabalho de catequese e pela educação dos brancos que vieram morar no Brasil. 1759: os jesuítas foram expulsos do Brasil e o país ficou educacionalmente abandonado. 1808: a família real chega ao Brasil, enriquecendo o ensino superior; a situação da educação básica continuou inalterada. 1937: primeira tentativa de um plano nacional de educação. 1961: elaboração em níveis estaduais e municipais de políticas públicas com características regionais. 1971: reforma educacional e busca de organização do núcleo comum dos currículos para todos os estabelecimentos escolares do país, ao mesmo tempo que as escolas estivessem ligadas às características de suas respectivas regiões.

1985: fim da ditadura militar e criação da Lei 9.394/96 – o objetivo maior da educação é o processo de aprendizagem do educando. 1988: Constituição Federal – a educação brasileira deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa, o seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 1996: foi aprovada a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) que se dedica a regulamentar a educação proposta na Constituição Federal.

Níveis de Ensino Educação básica: assegura a formação comum indispensável.   

Educação infantil: primeira etapa; desenvolvimento da criança até os cinco anos de idade (físico, psicológico, intelectual e social). Ensino fundamental: duração mínima de nove anos; formação básica. Ensino médio: etapa final; consolidação e aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental; preparação básica para o trabalho e a cidadania.

Ensino Superior: graduação e pós-graduação em diferentes áreas. Modalidades de ensino     

Educação de jovens e adultos: cursos de exames supletivos destinados a jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade ao estudo. Educação especial: destinada aos alunos portadores de necessidades especiais e desenvolvida de forma inclusiva; é dever do Estado. Educação profissional: desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva, proporcionando qualificação profissional. Educação à distância: veiculação do ensino por meios de comunicação; pode ser desenvolvida em todas as fases do ensino. Educação indígena: processos escolares que respeitam a cultura e mantém a língua materna dos povos. Diretrizes Curriculares no Ensino Fundamental

As diretrizes são um conjunto de definições doutrinárias sobre princípios, fundamentos e procedimentos da educação básica. Seus princípios gerais são éticos (justiça, solidariedade, liberdade e autonomia), políticas (reconhecimento dos direitos e deveres da cidadania) e estéticos (cultivo da sensibilidade e da nacionalidade). A diversidade e a LDB Segundo a Lei de Diretrizes e Bases, o acesso ao ensino obrigatório gratuito é direito público e o acesso à níveis mais elevados de ensino dependerá da capacidade individual; além disso o entendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ser na rede regular de ensino. A integração da criança e do adolescente portadores de deficiência deve ser concretizada por meio

de treinamento para o trabalho, a convivência e a facilitação de acesso aos bens e aos serviços coletivos. Estatuto da Criança e do Adolescente O ECA foi criado em 1990 como lei federal, afirmando que as crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitas de direitos e destinatários de proteção integral. Além disso, também determina a responsabilidade dos setores que compõem a sociedade, como a família, o Estado, o município e a União. Em seus capítulos, estabelece políticas referentes à saúde, à educação, à adoção, à tutela e a questões relacionadas às crianças e aos adolescentes autores de atos infracionários....