Trabalho penal III - Prof. Guilherme Orlando PDF

Preview

Summary

Prof. Guilherme Orlando...

Description

Universidade Fumec

Trabalho Análise Constitucional do aumento de pena introduzido pela lei 12.720/2012, no § 6º artigo 121 do Codigo Penal. Nome: Rodrigo Junqueira de Lima Siqueira Prof(a) Orientador(a): Guilherme Orlando Anchieta Melo

Belo Horizonte 05/05/2014

A discussão a respeito do art. 121 §6º do CP gira em torno de que uma pessoa não pode ser condenada com base no mesmo. De acordo com o art. 121 §6º “§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)”. Verifica – se que de acordo com o principio da legalidade “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal - redação que pouco difere daquela contida no art. 1 º do Código Penal”, logo é possível concluir que não há como a pessoa ser condenada por tal crime, pois não existe a definição legal do que é MILÍCIA PRIVADA, ou mesmo da definição do que seja um GRUPO DE EXTERMÍNO, sendo assim uma falha do legislador e em nada acrescentando ao código penal, mais especificamente o art. 121....