Casos Práticos Processo Civil II PDF

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Casos Práticos Processo Civil IICaso 1Luís intenta ação de reivindicação contra Marco, pedindo que este seja condenado areconhecer que Luís é o proprietário do imóvel X, por acessão imobiliária do mesmo.Marco, na contestação, alega que é parte ilegítima na ação pois, em momento posterior ater sido c...

Description

Cas osPr át i c osPr o c e s s oCi vi lI I Ca s o1 Luí si nt e nt aaç ãoder e i vi ndi c aç ãoc ont r aMar c o,pe di ndoquee s t es e j ac onde nadoa r e c onhe c e rqueLuí séopr opr i e t ár i odoi mó v e lX,porac e s s ãoi mobi l i ár i adome s mo. Mar c o,nac ont e s t aç ão,a l e g aqueépa r t ei l e g í t i manaaç ãopoi s , e m mo me nt opos t e r i o ra t e rs i doc i t a dopar ac ont e s t ar ,a l i e nouoi mó v e le mc aus aaNuno . Admi t i ndoquet o doso sf a c t o ss ãodado sc o mopr o v adosdi g a,j us t i fic ada me nt e , que de c i s ã ode v es e rpr o f e r i dape l oTr i buna lnode s pac hos a ne a dorc as oNunot e nhar e que r i do s e rc ons t i t uí doc omoc ompa r t edeMa r c o . Es t a mospe r a nt eumapr e t e ns ã oma t e r i a l , name di dae m queháa qu iu maa fir ma ç ã od eu mi nt e r e s s ec omo j u r i di c a me n t et ut e l a d o ,o us e j a ,aa fir ma ç ã odeum d i r e i t os u b j e t i v oaqu eoa ut o rs o l i c i t aumat ut e l a j u r i s d i c i ona l , q uene s t ec a s os e r ápe di ror e c onh e c i me n t oa ot r i bun a ld eq ueép r op r i e t á r i odoi mó v e lX. Luí si nt e n t ouu maa ç ã oder e i vi n di c a ç ã o ,n ame di d ae mq uee s t ac on s t i t u iome i opr o c e s s ua lp o r e x c e l ê nc i ad et ut e l ad edi r e i t osr e a i sc u j oc o nt e úd ot í p i c oi nc l uiapos s edac oi s a .Aa ç ã od er e i vi n di c a ç ã o éumaa ç ã or e a l , p e t i t ó r i aec o nd e na t ór i a ,d e s t i na daàd e f e s ad ap r op r i e da de , s e n doar e s p e t i v ac a u s ad e p e di ri n t e gr a dape l odi r e i t odepr opr i e da ded or e i v i nd i c a n t es obr eac oi s ar e i v i nd i c a d aep e l av i ol a ç ã o d e s s ed i r e i t ope l or e i v i ndi c a da( q uede t é m apo s s eo uame t ade t e nç ã oe s t a ) . Op e d i doéor e c on he c i me nt o d od i r e i t od ep r op r i e da dedor e i v i n di c a nt es o br eac o i s aear e s t i t ui ç ã od e s t aà q u e l e . Ma r c ov e ma l e g a rnac o nt e s t a ç ã oq ueépa r t ei l e gí t i ma . Al e gi t i mi da dec o n s t i t u iu mp r e s s u po s t o p r o c e s s ua lq uee x pr i me , umar e l a ç ã o , e n t r eap a r t en opr o c e s s oeoo b j e t od e s t e( ap r e t e ns ã oo up e di d o)e , p o r t a nt o , ap os i ç ã oq ueap a r t ed e v et e rpa r aoc u pa r s edop e di d o ,d e du z i nd ooouc o nt r a di z e n do o . De s de l o g opod e mosd i z e rq ueMa r c oép a r t el e gi t i ma , dea c o r d oc om oa r t i g o30 º ,n º 1u mav e zq uec o nt e s t o u , t e v ei nt e r e s s emec ont r a d i z e r . Nonos s oc a s o , de po i sdac i t a ç ã odor é u ,h ou v eu maa l i n e a ç ã od oob j e t od op r oc e s s oaNu no , pe l oq ue e s t a r áa q u ie mc a u s aop r i n c í pi odae s t a bi l i d a dedai ns t â nc i an o st e r mo s26 0º . Ai d e i ade s t epr i nc í pi oé q uec i t a d oor é u, ai n s t â nc i ad e v e s ema n t e ri n a l t e r a d a ,q ua nt oà spe s s o a seq ua n t oa ope di d o ,s a l v aa s r e s t r i ç õe sp r e vi s t a snal e i .Es t a mo sp e r a n t eu mc a s odoa r t i g o2 6 3º , po rt e ra l i e n a d ooi mó v e laNu no . Lo g o , e s t a mo sp e r a n t eu mc a s od et r a n s mi s s ã odoi mó v e lp a r aNu n o ,s e nd oum c a s oe mc on c r e t ode s ub s t i t ui ç ã oporv i adoa r t i g o263 º ,n º 1 ,p e l oq ues o mosr e c ond u z i do s

Ca s o2 Nodi a3dej a ne i r ode2 0 19, f o ic e l e br a doe m Loul é ,e nt r eA,BeC,um c ont r a t ode f or ne c i me nt odeade r e ç o snost e r mosdoqualA, s oc i e dadec ome r c i alf abr i c ant ee di s t r i bui dor adosr e f e r i dosa de r e ç os ,c om s e dee m Se v i l ha,s eobr i g a v aae nt r e g ál o saB, s oc i e dadec ome r c i a lc om s e denoPo r t o ,a t éa odi a31dej a ne i r ode2 0 19, e m Li s bo a. Ov a l ordo sade r e ç o se r ade€ 2 . 0 0 0. 000 , 0 0( do i smi l hõe sdee ur os ) ,de v e ndoopr e ç os e r i nt e gr a l me nt epag onopr az ode30di asac ont a rdada t adae nt r e g a.Af a l t adepa g ame nt o

de t e r mi na v aaapl i c aç ã odes a nç ãope c uni ár i ac ompul s ó r i anov a l orde€ 20. 00 0, 00( v i nt e mi le ur os )porc a das e manadea t r as o . Cs oc i e da dec ome r c i a lc om s e dee m Ba r c e l o naf o ifiador adeB. Nãot e ndoA,r e c e bi doo pa g ame nt onada t aac or dada,r e que r e uac onde naç ã odeBeC,nopag a me nt odopr e ç oe do sj ur o sdemor anov a l orde€ 1. 000 , 0 0( mi le ur os ) , be mc omonopa g ame nt ode € 60 . 0 0 0, 00( s e s s e nt ami le ur o s ) . Noc a s oe ma pr e ç oe s t a mo sp e r a nt eumaa ç ã ode c l a r a t i v ad ec o nd e na ç ã o, u mav e zq ueoa ut o r ,n e s t ec a s o Ap r e t e n deq u eot r i bu na lr e c on he ç aq ueét i t ul a rdeum d i r e i t o, q uee s s ed i r e i t of o ivi o l a doeq uec o nd e n e or é un as uar e p a r a ç ã o , de v e ndop a r aoe f e i t oi n t e nt a ru maa ç ã ode c l a r a t i v ad ec on de na ç ã o , a oa br i g odo d i s po s t on oa r t i g o1 0º , nº 3, a l . b ) . Ai nt e nt o uaa ç ã odec o nd e n a ç ã oc ont r aBeC, pe l oq uet e mo sd ev e r i fic a raq ue s t ã odal e gi t i mi da dea o a b r i g od oa r t i g o30 ºCPC.Or a ,al e g i t i mi d a det r a d uz s en apo s i ç ã oq uea sp a r t e soc u pa m nu ma d e t e r mi na daa ç ã o . Si gn i fic aq ueoa ut oréot i t ul a rdodi r e i t oeoq ueor é uéos u j e i t odao b r i g a ç ã o .Ne s t e s e nt i d o, éf u n da me nt a lav e r i fic a ç ã odal e g i t i mi da ded a sp a r t e snaa ç ã o , s o bpe nadeade c i s ã oq uevi e ra s e rpr o f e r i das ob r eomé r i t odac a us anã ot e rq u a l q ue re fic á c i a , umav e zq uenã opo devi n c ul a ro s v e r da d e i r ost i t ul a r e sd ar e l a ç ã oj ur í di c al i t i g i o s as ee s t e se s t i v e r e ma u s e nt e sd al i de . As s i m, p a r aq uead e c i s ã oj u di c i a lpos s apr o du z i ro ss e usp l e n ose f e i t o s , én e c e s s á r i oq uee s t e j a me m j u í z o , nap o s i ç ã od ea ut orer é u, a sp e s s oa st i t u l a r e sdar e l a ç ã oj ur í di c ac o nt r o v e r t i da . Nama i o r i ad os c a s o s , a sa ç õe sc on fig ur a ma p e na sum a u t oreor é u ,c o nt ud o , po dea c ont e c e rq u eaa ç ã os e j ap r o po s t a c o nt r av á r i osr é uso upo rv á r i osa u t or e s , s e nd onon o s s oc a s oumaq ue s t ã odev á r i osr é us .As s i m, h a v e n do u mapl u r a l i da dedepa r t e s , s omo sc h a ma d osade t e r mi na rpr i me i r a me n t ep e r a n t eu ml i t i s c o ns ór c i oouu ma c o l i g a ç ã o . Aq ui l oq uea c a bap o rdi s t i n gu i re s t a sd ua sfigur a séq uenac o l i g a ç ã opa r aa l é md eu ma p l ur a l i d a d eder e l a ç õ e sj ur í d i c a sc o mu mapl u r a l i da dedes u j e i t o sc o monol i t i s c ons ór c i o ,n ac ol i g a ç ã o t e mo su mad i v e r s i da deder e l a ç õe sma t e r i a l me n t ec o nt r o v e r t i d a s ,e x i s t i nd oe n t r ee s t a sumar e l a ç ã oe d e pe ndê nc i ao ud ec o ne xã o . Di s t i n gu e s ed ol i t i s c o ns ór c i opor qu eo spe d i doss ã od i f e r e nt e se d i s c r i mi n a d osc o nt r ac a d aa ut o r .Con t u do , pa r as ev e r i fic a re s t er e g i met e mo sdea t e nde rat r ê sr e qu i s i t o s :  Compa t i bi l i dadepr oc e s s ua l–nã ono sédi t ona dae mc o nt r á r i op e l oq ues ev e r i fic a  Cone xãoobj e t i v a–h áumar e l a ç ã oe nt r eao br i g a ç ã opr i n c i p a lead ofia d or , name d i dae mq u eé u mar e l a ç ã odede pe nd ê nc i a  I ne x i s t ê nc i ades i t uaç ãodei mpe di me nt oàc ol i g aç ão( a r t i g o3 6ºe37 ºCPC)–n ã oe x i s t e m a q uin e n hu nso b s t á c u l osàc o l i g a ç ã o De s t af o r ma , c on c l u í mo sq u ee s t a mo sp e r a nt eumac ol i g a ç ã os i mp l e s . Ex i s t i n dop l ur a l i da d edepa r t e sep l ur a l i d a ded er e l a ç õ e sj ur í d i c a sc ont r o v e r t i d a s , pod e r í a mo sf a l a rd a q ue s t ã odac umul a ç ãodepe di do s , t r a t a n dos ed eu mama ni f e s t a ç ã od opr i nc í p i odae c o no mi ap r o c e s s ua l . Pa r aoe f e i t o , c om b a s en oa r t i g o5 5 5ºCPC, o deoa u t orde duz i rnu ms óp r oc e s s od i v e r s ospe di d os ,e m c u mu l a ç ã o , c o nt r aosme s mo sr é us .Aqu ioa ut o rp r e t e ndeap r o c e dê n c i as i mu l t â n e adet od oso se f e i t o s . Ospe di d ost a n t op ode mr e s p e i t a rar e l a ç õ e sj ur í d i c a sd i f e r e nt e s ,c o moàme s ma ,s e nd oq uenon o s s oc a s o e s t a mo spe r a n t epe d i dospr i nc i pa i sea c e s s ó r i o s .Or a ,ac u mul a ç ã oepe di d ost ec omop r e s s u po s t os :  Compa t i bi l i dades ubs t a nt i v ado spe di do s–ous e j a , osp e d i do snã os ep o de mc on t r a d i z e r ,t e m d eh a v e ru mac onc o r d â n c i apr á t i c ado se f e i t o sd e c o r r e n t e sdo so b j e t o sc u mu l a d os( a r t i g o551 º , n º 1e18 6º , nº 2, a l . c )  Compa t i bi l i dadepr oc e s s ua l–ot r i b u na lt e md es e ra b s o l ut a me nt ec o mp e t e nt e( ma t e r i a l , h i e r á r q ui c aei n t e r na c i o na l me nt e )c omp e t e n t epa r aa pr e c i a rt odo sosob j e t os( a r t i g o5 55º , nº 1e 3 7º , nº 1 )  Cone xãoobj e t i v a–n ã oéu mp r e s s upo s t oe x i gí v e l ,ma sr e c ome n dá v e l .Aa p r e c i a ç ã odepe di d os c o mp l e t a me n t ed i s t i nt osea u t ón omo si mp l i c aumac omp l e x i da ded ai ns t r u ç ã o , di s c us s ã oe

j u l g a me n t odac a u s a , j us t i fic a n dos e , a s s i m, aa pl i c a ç ã oa n a l ógi c adoa r t i g o37º , n º 4à shi p ót e s e s e mq u eo sob j e t o sc umu l a d osn ã oa p r e s e nt e me n t r es iqu a l q u e rc on e x ã oee mq ueas uai ns t r u ç ã o , d i s c us s ã oej ul g a me n t op os s ac omp r ome t e rabo aa d mi n i s t r a ç ã odaj u s t i ç a . Po s t oi s t o , p ode mo sc on c l u i rq uet o do sosr e q ui s i t o se s t ã ov e r i fic a d ospe l oq u epo de r áh a v e ru ma c u mu l a ç ã od epe d i do ss i mp l e sa oa b r i g od oa r t i g o555 º ,n º 1.

Supo nhaqueaa ç ã of o iape na si ns t aur adac ont r aB,quev e m as e ra bs ol vi dodai ns t â nc i a. Ai ns t a ur ano v aa ç ãoc o nt r aBeC. Ne s t aBal e g as e rc r e dordeAnov al o rde€ 10 0. 00 0, 0 0( c e m mi le ur os )de c or r e nt edeum mút uoques epr opõepr o v a ra t r a v é sdedua st e s t e munha s . Node s pac hos ane a dor ,oj ui zabs o l v ea mbo sdope di doc o m Aapa g araB, ov a l or mut ua do. Po deAr e agi rc ont r ae s t ade c i s ã o?Ses i m,c o moec o m quef undame nt os ? Éu mc a s oj u l g a dof or ma l , éa p e n a sde nt r od e s t ep r o c e s s o .Pori s s o, q u a ndos ef a l ae mc a s oj ul g a d ot e mo s d et e re mc on t aoc a s oj ul g a dof or ma lv e r s usoma t e r i a l .Ar t i g o6 19ºea o62 0º . Se nd ooc o nt r a t odemú t uos u j e i t oaf or ma , ap r o v at e s t e mu nha lnã oe r aa d mi s s í v e l . De p oi st í nha mo s

Ca s o3 Nodi a1deJa ne i r ode2 015 ,Ant ó ni o, c as adoc om Be a t r i z ,c e l e br o uc om as o c i e dade I mobi l i á r i a,Lda. ,c o nt r a t opr o me s s anov al o rde3 0 0. 000 €,c om t r a di ç ã odoi mó v e lec om e nt r e g ades i nalde5 0. 0 0 0€ ,par aaa qui s i ç ãodef r a ç ã oaut ó nomadeum pr é di os i t oe m Li s boa. Nodi a1 5deMa r ç o,Ant ó ni oi nf o r maaI mo bi l i ár i a,Lda. das uai nt e nç ãodenãoc umpr i r oc ont r a t opr o me s s aumav e zqueas uaa nt e r i ore nt i dadee mpr e g ador ac e s s oui l i c i t a me nt e os e uc ont r a t odet r a bal hoe ,e mc ons e quê nc i a ,v ãot e rdemuda r s epar aoPo r t o ,par aa c as adospa i s . Cons i de r andoqueI mo bi l i á r i a, Lda.s er e c us aade v o l v e romont a nt ee nt r e g ueat í t ul ode s i nal , Ant ó ni oeBe a t r i zi nt e nt a m umaa ç ãoj udi c i a l ,naI ns t â nc i aCí v e ldaI ns t â nc i a Ce nt r a ldeCo i mbr a,e m quepe de m ac o nde naç ãodeI mobi l i á r i a, Lda.ade v o l v e r l he so v al orpag oat í t ul odes i nal( 5 0. 00 0€)c o m bas ee me r r os obr eo smot i v osdone g óc i oe a l t e r aç ãos upe r v e ni e nt eei ne s pe r a dadasc i r c uns t â nc i ase m quef unda r am as uav o nt ade dec ont r a t a requee r a m doc onhe c i me nt odopr omi t e nt e v e nde do r . Oadv o g adodaI mo bi l i á r i a ,Lda. ,muni dodepr oc ur aç ãof o r e ns ec om pode r e sg e r a i s , a pr e s e nt a c o nt e s t a ç ão, ondes eal e g a : 1 . Év e r dadequeo sAut or e si nf o r mar am aRé , nada t adac e l e br a ç ã odoc o nt r a t o pr o me s s a,quepr e t e ndi a m fix ar s ee m Li s boaeaquic ons t i t ui rf a mí l i a, de s c onhe c e ndo s e ,noe nt ant o,s eoAut orAnt óni of o iounãode s pe di doepor que mot i v o s ;

2 . OsAut or e snãopr e t e nde me x e c ut a roc ont r a t opr o me s s apoi snãoc ons e g ui r am o bt e rofinanc i ame nt one c e s s ár i o; 3 . Em f a c edar e c us adec umpr i me nt ope l o sAut or e spr e t e nde s e :( a )ques e j a de c l ar a doqueaRét e m di r e i t oafic arc o m ov a l ordos i na le nt r e g ue ;( b)ou,e m a l t e r na t i v a, s e j ac ons t i t uí doc ont r a t opr o me t i do ,nost e r mosdoAr t .4 42º ,nº3do CCi v . ;( c )e ,e m qual que rc a s o ,s e j am o sAut o r e sc onde nadosapag a ruma i nde mni z aç ãoàRéal i qui da ro por t una me nt eporc ont adet o da sasopor t uni da de s dene g óc i ope r di dase nt r e t a nt oc om oi mpas s eeol i t í g i oc r i adopo ra que l e s .

A.Anal i s e ,s e par ada me nt e ,aadmi s s i bi l i dadeea sc o ns e quê nc i a spr oc e s s uai sdo st r ê s po nt o sdac ont e s t a ç ão . Noc a s oe ma pr e ç oe s t a mo sp e r a nt eumaa ç ã ode c l a r a t i v ad ec o nd e na ç ã o, u mav e zq ueoa ut o r ,n e s t ec a s o AeBpr e t e n de mq u eot r i b u na lr e c o nh e ç aq u eés ã ot i t ul a r e sdeum d i r e i t o , q uee s s edi r e i t of o ivi o l a doe q uec on de neor é u , aI mo b i l i á r i anas u ar e p a r a ç ã o , de v e ndop a r aoe f e i t oi n t e nt a ru maa ç ã ode c l a r a t i v ade c o nde n a ç ã o , a oa br i g od od i s p os t onoa r t i g o10º , nº 3 , a l . b) . Noc a s o ,t e mo sq u eac o nt e s t a ç ã of o ia pr e s e n t a dapo rum a d v o g a d odar éq uee s t a v amu ni d ode p r o c u r a ç ã of o r e ns e( a r t i g o4 4 ºe4 5º ) . Or a ,e mr e l a ç ã oàc on t e s t a ç ã o , e s t ac on figu r aos e g u ndoa r t i c u l a d o , s e ndoa t r a v é sd e s t aq ueéda daa or é uao por t u ni d a d ed es ed e f e nd e rd ap r e t e n s ã of or mul a dape l oa ut o rna p e t i ç ã oi ni c i a l .No st e r mo sdoa r t i g o5 6 9º , nº 1, op r a z ope r e nt ó r i opa r aor é ude duz i rc on t e s t a ç ã oéde30 d i a s , de v e ndoac ont e s t a ç ã oc on t e ro se l e me nt o sr e f e r i do sn oa r t i g o57 2ºCPC. Or a , t e nd oac on t e s t a ç ã omod a l i da de snos e ur e gi me , c a be r no s áa t r i b ui ru maac a daa l e g a ç ã odar é , pe l o q uen oq uec onc e r n ea opr i me i r opo nt odac o nt e s t a ç ã ot e mo sumad e f e s ap ori mp u gn a ç ã o .Cont u do , a i mp u gn a ç ã opod es e rdef a c t oouedi r e i t o , s e nd ononos s oc a s odef a c t o ,n ame di d ae mq ueor é us eop õe àv e r s ã odar e a l i da dea p r e s e nt a dape l oa ut o r , n e g a nd oosf a c t osa l e g a dos , c o moc a u s adepe di r ,n ape t i ç ã o i n i c i a l . Nos e g un dopon t od ac ont e s t a ç ã o ,t e mo st a mb é mu mad e f e s apori mpu g na ç ã o . Qua nt oa opo nt o3dac o nt e s t a ç ã oe s t a mo sp e r a nt eumar e c on v e nç ã o , ous e j a , or é ua c a bo upo rde du z i r u mp e d i dor e c o n v e nc i o na lc o nt r aoa ut o r( a r t i g o5 8 3º , nº 1ea r t i g o26 6º ) , n ame d i dae mq u eh áum v e r da d e i r oc on t r a a t a q ueq uenosde v ec on v o c a rpa r aumas i t u a ç ã odi f e r e n t eeo v a , ed i v e r s ada s a n t e r i or e s . Nar e c o n v e nç ã o ,or é ut e md ef o r mul a ru mp e d i doa ut ó n omoc o nt r aoa ut o r ,d a ndoa z oaq u e e s t et e nh ades ede f e n de rpo ri mp u g na ç ã oo up o re x c e ç ã o .Co nt udo , ob s e r v e mo sq uear e c on v e nç ã opa r a s e rv á l i dat e r ád eob e de c e ra o sr e q u i s i t o se x t e r nosouf or ma i sc o n s t a nt e sd oa r t i g o58 3ºeo sr e q ui s i t o sde a d mi s s i b i l i d a ded oa r t i g o26 6º . Dea c o r d oc om oa r t i g o26 6ºháumac o ne xã oob j e t i v ad ea c o r d oc om onº 1 ,n ame di d ae mq ueac a us a j u r í d i c ad or é us e r v ed ef un da me nt oàa ç ã o . On º 3f a l a n ose mc o mp a t i bi l i d a dep r o c e s s ua l , name d i dae m q ueaf o r mad op r o c e s s odope di d odor é ut e m dec or r e s po nde ràme s maf or madop r o c e s s oa pr e s e n t a da p e l ope di d odoa u t o r .Porfim, nac omp e t ê n c i adot r i bu na l , d ea c o r d oc om oa r t i g o93 º , ot r i b un a ld aa ç ã o ét a mb é mc o mp e t e n t ep a r aa sq ue s t õ e sde du z i da sp o rvi ader e c o n v e n ç ã o, d e s deq uet e n hac o mp e t ê nc i a p a r ae l a se mr a z ã od ana c i o na l i da dedema t é r i aedah i e r a r q u i a . Po r t a n t op od e mo sc o nc l ui rq u ea r e c o n v e nç ã os e r i aa d mi t i dan e s t ec a s o . Pod e r í a mo sa i nd af a l a rdap o s s i bi l i d a dec umu l a ç ã oa l t e r na t i v ad a sa l í n e a sa )eb)dopon t o3na c o nt e s t a ç ã o ,n ame d i dae mq u e ,éf a c u l t a doa oa ut ord e du z i rp e di doa l t e r na t i v oq ua nd ood i r e i t oqu e p r e t e n def a z e rv a l e ré ,p o rs u an a t ur e z ao uo r i g e ma l t e r n a t i v a ,i s t oé ,q ua nd ol o g os ec o n s t i t u i uc omot a l , p ud e s s eo unã os et e rc o ns t i t u í dodeou t r ama n e i r a . Qu a nt oàa l í ne ac )p ode r í a mo sd i z e rq uee s t á v a mo s p e r a nt eu mp e di d os u bs i di á r i o ,n ame di dae mq uee s t aop ç ã os ós e r áa pr e c i a dapa r as e rt o ma dae m c o ns i de r a ç ã o ,s o me n t enoc a osdenã op r oc e de rum p e di d oa n t e r i o r .Te mc o mor e qu i s i t o sa c o mp a t i bi l i d a dep r oc e s s ua lpe l oa r t i g o5 54º , nº 2e37 º ,n º 1, eac o ne xã oo b j e t i v adea c or doc o m oa r t i g o 5 54 º ,n º 2e37 º ,n º 4 .

B.Oquedi r i as eo sAut o r e s ,e mf ac edapo s i ç ãoas s umi dape l oRé unaCo nt e s t a ç ã o, pr e t e nde s s e mi nt e r vi raant e r i ore nt i da dee mpr e g ado r a. Aq uie s t a r í a mo sp e r a n t eor e gi medai nt e r v e nç ã odet e r c e i r osd ea c or doc o m oa r t i g o2 62 º ,a l . b )e311 º CPCc on fig u r a ndou mad a se x c e ç õe sa op r i n c i pi od ae s t a b i l i da dedai ns t a nc i a ,n o me a da me n t e mo d i fic a ç õe ss u b j e t i v a s( a r t i g o260 º ) . Ai n t e r v e nç ã oet e r c e i r o séai n t r odu ç ã on um p r o c e s s ope n de nt ed e

d u a so uma i spa r t e s ,d eum t e r c e i r oc om ui nt e r e s s el e g i t i mo , oq ua lf or mu l ape r a nt ea sp a r t e so r i g i ná r i a s u made t e r mi n a d apr e t e n s ã o ,d i r e c i o na d aàde f e s ai me di a t aeu m di r e i t ooui nt e r e s s ep r óp r i oel e g i t i moou àde f e s adodi r e i t odeq ua l q ue rumada sp a r t e spr e s e n t e snopr oc e s s o . Or an ono s s oc a s oe mq u e s t ã o e s t a mo spe r a n t eumai n t e r v e nç ã oa c e s s ó r i a ,n ame di d ae mq ueae nt i d a dee mp r e g a do r ai r ái n t e r vi rc o mo a u xi l i a rd osa ut or e s , s e n dot a mb é m umai n t e r v e nç ã opr o v o c a d a . Or a , dea c o r d oc om oc a mp ode a p l i c a ç ã odo3 21 º , n ã oha v e r i aa qu ii n t e r v e n ç ã oa c e s s ó r i a ,n ame di dae mq ueumav e zq ueosa ut or e sq ue t ê m ai n t e r v e n ç ã oa c e s s ó r i a , nã oc a b e r ánoc a mpod ea pl i c a ç ã odoa r t i g o3 2 1º . 1 Seosa u t o r e sp o rv e n t u r anaa u di ê nc i ap r é v i a a pr e s e nt a r e mn o v ope di d o , pod e mo se n t ã oe s t a rp e r a nt e u maa mp l i a ç ã od ope di d o . Or ad ea c or doc om oa r t i g o2 6 4º , al e ipe r mi t eq ueope d i doeac a us ad ep e di r s e j a ma l t e r a do sea t éa mp l i a d os . Dea c o r d oc om oa r t i g o2 60º , eo l h apa r aopr i nc i p i odae s t a bi l i d a ded a i n s t a n c i ae s t ep r o í bee mr e gr a , q uede s deac i t a ç ã odor é uo c or r aa l t e r a ç õ e sa ope di d oeàc a u s adepe di r , e mb or ar e s s a l v ea spo s s i bi l i d a de se x c e c i o na i sd emo di fic a ç ã oc o ns i gn a d a sn al e is e nd o...