Definição de processo civil. PDF

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Resumo sobre a definição de processo civil e Normas Fundamentais do Processo Civil...

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tópicos: • • • • •

O que é o Processo Civil? Normas Fundamentais do Processo Civil Princípio do Devido Processo Legal Princípio do Juízo Natural Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

RESUMO: O que é o Processo Civil? Nós, humanos, frequentemente estamos envolvidos em vários conflitos. Isso ocorre porque cada um de nós tem várias necessidades e estamos interessados em atender a essas necessidades. Diante dessa situação, em alguns casos, meus interesses podem ser "esbarrados", e outra pessoa tem suas próprias necessidades. O objetivo das normas nacionais é determinar os direitos de todos. Afinal, queremos seguir essas diretrizes, só assim poderemos manter a paz social e a harmonia nas relações humanas. Em teoria, é lindo! No entanto, na realidade, essas regras são frequentemente ignoradas por muitos motivos (como vimos no exemplo citado). Talvez a lei não seja clara quando define os direitos de todos. A lei também pode ser insuficiente para evitar o impulso dos humanos que estão sempre ansiosos para satisfazer suas próprias necessidades. Portanto, quando tais regras formuladas pelo legislador são violadas em circunstâncias específicas e específicas, surge o chamado conflito de interesses, neste caso, algumas pessoas querem que seus próprios interesses se sobreponham a outros e, na maioria dos casos, Eles vão fingir. Este é o conceito de resposta: o conflito de interesses é limitado pela afirmação da defesa. Se a outra pessoa que tento obedecer aos meus interesses não oferecer resistência, ou seja, se concordar com os interesses que estou tentando impor, então não haverá disputa, porque o conflito será resolvido espontaneamente por nós. Se as partes envolvidas no conflito não chegarem a um acordo, qualquer uma delas pode recorrer à justiça para reclamar os seus direitos! Os juízes que são justos e indiferentes aos conflitos dão -lhes a decisão de resolver o litígio [1] e aplicam as regras e princípios legais em casos específicos. Para tanto, os interessados buscam o poder judiciário através da propositura de ação judicial; estabelecem um procedimento que siga todo o procedimento estipulado em lei para tomar uma decisão final (pelo menos em tese, esta situação deveria ser encerrada)! Isso representa a aplicação das funções da jurisdição nacional. - Método de formulação das normas jurídicas: Em um caso específico do judiciário, quando o juiz aplicar as regras gerais a um caso específico submetido

ao tribunal, ele irá formular leis específicas para as partes envolvidas no processo - uma sentença acontecerá quando ele falar palavras. Em outras palavras, seja benéfico ou prejudicial aos seus interesses, a sentença é uma lei válida para eles e deve ser executada. - Ações judiciais complexas: O processo é considerado uma série de ações judiciais intimamente relacionadas que constituem uma parte do processo que visa atingir o objetivo - neste caso, terminar o conflito de interesses que mencionamos acima, por meio da lei Procedimento prescrito - Relação jurídica: sob este enfoque, o processo é analisado a partir das relações estabelecidas entre os diversos temas nele atuantes. Portanto, muitos relacionamentos podem ser formados entre eles. Juntos, eles podem ser considerados um dos alicerces do processo. Os direitos que uma parte afirma ter, mas a outra parte violou, são chamados de leis materiais (ou direitos subjetivos). São as regras do direito material que dão sentido à existência de procedimentos, que podem levar à decisão final de pôr fim a este conflito, como vimos acima. Portanto, pode-se dizer que o direito processual civil é um ramo do direito, que inclui o estudo das normas e princípios que regem os diversos aspectos da função jurisdicional, por isso estabelece os procedimentos necessários para obter a execução do contencioso cível. Direitos materiais em um determinado caso específico. Portanto, podemos ver que as normas do direito processual estipuladas no Direito Processual Civil (e algumas leis esparsas) visam proteger as normas do direito material (representando um conjunto de leis que determinam os direitos de todos) e então como uma ferramenta concreta de direitos Este fenômeno mostra a verdadeira relação circular entre direito material e direito processual, pois há uma situação de interdependência entre as duas espécies, ou seja, uma espécie existe para servir a outra espécie, e vice-versa. Se não houver regras jurídicas processuais para regular nossos direitos e obrigações, como o uso das regras do direito de propriedade esclarecerá nossos direitos e obrigações? Por outro lado, se não houver regras que possam ser aplicadas a casos específicos trazidos a ele todos os dias, então o judiciário também perderá sua razão de existir!

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Atualmente, pela lei nº 13.105 / 2015, o objeto de pesquisa desta unidade curricular é amplamente conhecido como o “Código de Processo Civil” (CPC, referido como “parentes, haha”), e então “CPC / 1973” como objetivo, o processo civil Várias melhorias foram feitas para eliminar alguns procedimentos legais que atrasaram o julgamento dos processos judiciais e a responsabilidade de realizar os direitos reconhecidos na sentença.

De acordo com a nova legislação, ainda podemos constatar que as regras do processo civil são ordenadas, disciplinadas e explicativas, devendo-se sempre levar em conta o poder normativo da Constituição Federal, e não nos desviar dele, nem contradizêlo. Conflito. Esta declaração é tão importante que o Artigo 1 do Código já a fornece: Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código Acho que eles estudaram a hierarquia das normas legais na constituição: a constituição federal tem um nível mais alto do que outras leis e normas (freqüentemente chamadas de normas constitucionais clandestinas). Portanto, espera-se que se conformam à Constituição para que o ordenamento jurídico mantenha a harmonia e cumpra sua função principal, que é ordenar a vida social. Essa é exatamente a ideia contida neste dispositivo.

Normas Fundamentais do Processo Civil No momento, lidaremos com alguns princípios e regras relevantes relacionados ao processo civil e à jurisdição nacional. Mas a primeira coisa importante é que explicamos brevemente os tipos de regras jurídicas. O comportamento das normas jurídicas é como gênero, e seu tipo são princípios e regras com certas características. No entanto, sua qualidade é diferente Portanto, esses princípios são um farol para aqueles que aplicam a lei. Se tivermos dúvidas sobre a interpretação dos termos jurídicos, se nos transmitir um significado diferente, os princípios aqui descritos podem ajudar-nos e guiar-nos a compreender o significado da lei! Por exemplo, nosso princípio de dignidade humana foi aplicado em todas as áreas do direito. Tomando a lei de processo civil como exemplo, imagine o estabelecimento de uma regra que permitiria aos juízes usar a força para que eles possam dar ordens nas audiências. •

Por compreender e interpretar com base em princípios relevantes como parâmetros, tais regras prejudicarão gravemente a dignidade dos participantes do procedimento, podendo excluí-los de nosso ordenamento jurídico.

Por sua vez, as regras regem uma dada situação, expressam as ações que devem ser tomadas e propõem uma hipótese que, se verificada, terá consequências precisas e predeterminadas. Em outras palavras, quando isso acontecer, as regras terão impacto, caso contrário, não haverá impacto.

Princípio do Devido Processo Legal

Esta é a sua importância, e este princípio foi confirmado na lista dos direitos fundamentais. Número 5 LIV, "Constituição Federal":

Art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Para ser considerado justo e adequado, o procedimento deve estar de acordo com todos os princípios e normas jurídicas, não apenas com a lei específica X ou com o princípio constitucional Y. O princípio do devido processo tem uma função, portanto, são criados os elementos necessários nesse processo para promover o ideal de proteção dos direitos de todos. Portanto, o Judiciário deve respeitar as garantias inerentes ao Estado de Direito e respeitar toda a lei para garantir que cada um seja seu direito. Em outras palavras: o princípio do devido processo protege as pessoas do Estado, que é a parte mais importante dessa relação. Em termos de procedimentos legais, temos juízes. Eles agem em nome do país e desempenham suas funções judiciais: portanto, eles devem cumprir uma série de regras para proteger a propriedade e a liberdade das pessoas! Por outro lado, não se recomenda aos juízes acatar indiferentemente as disposições do Direito Processual Civil, ignorando os princípios que também devem ser aplicados em casos específicos. Você se lembra do princípio da dignidade humana que acabamos de ver? O juiz deve se concentrar em interpretar a declaração das regras de procedimento em harmonia com este princípio e todos os outros princípios! Não é de surpreender que os princípios em estudo também sejam conhecidos por reunir um conjunto de garantias processuais que fundamentam todos os demais princípios e normas do contencioso cível! Os estudiosos costumam esclarecer que o princípio do devido processo inclui dois aspectos: - A dimensão formal (ou processual): representa a lista completa de direitos e garantias, bem como todas as normas legais que devem ser seguidas para que o processo seja legal. Opositores, a propaganda, a motivação da tomada de decisões judiciais e todas as outras regras e princípios que aprenderemos neste curso podem garantir isso. - Aspecto substantivo (ou substantivo): Em razão deste aspecto, se o órgão julgador não só observar as regras processuais, mas também observar as obrigações de proporcionalidade e razoabilidade, ou seja, como forma de “frear” a ação do Tribunal Internacional de Justiça, respeitar as devidas Processo legal 4. Exercer publicamente suas funções judiciais.

Princípio do Juízo Natural Trata-se de uma garantia genuína constitucional decorrente do princípio do devido processo, que está previsto na CF / 88:

Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente

Portanto, a jurisdição só pode ser exercida pelo órgão a que a Constituição Federal confere sua competência, que é independente e imparcial. Portanto, quando a constituição estipula que o tribunal distrital eleitoral tem o poder de tratar e julgar o registro e cancelamento de listas partidárias estaduais e municipais, a constituição ou emendas não podem conceder poder judicial ao Ministério da Justiça. Sem jurisdição Por outro lado, os legisladores não têm permissão para revisar a Constituição e criar juízes ou tribunais especiais para julgar certos casos. Portanto, o Judiciário deve preexistir para praticar os fatos que irá apreciar. Imagine o início de uma rebelião em grande escala no estado de Roraima, envolvendo imigrantes venezuelanos e residentes de Roraima, e a chegada daqueles que pretendem buscar uma vida melhor no Brasil resistiram. Como resultado, ocorreram homicídios, tortura, lesões corporais, lesões e outros casos, destruindo os direitos básicos dos imigrantes. Um certo representante propôs uma emenda constitucional que propunha a criação de um tribunal para julgar especificamente esse conflito com suas próprias regras processuais (que, aliás, são muito mais rígidas do que os procedimentos atuais). Isso é impossível, porque o surgimento do Judiciário é posterior ao fato, o que é claramente proibido pela nossa Constituição! Com esta informação, podemos analisar os princípios anteriores com base em dois critérios: - De acordo com critérios objetivos, o princípio do juízo natural garante ao tribunal que existem todos os fatos que existam, ou seja, o juiz natural é um juiz geral instituído pelo juiz competente. E regras abstratas. Portanto, somente poderão exercer a jurisdição aqueles que participam regularmente das funções de magistrados - após a aprovação do concurso público, ou após a aprovação do Senado Federal, indicados pelo Presidente da República (para ministros do STF), entre outros meios. - De acordo com os padrões subjetivos, a jurisdição deve ser imparcial, pois é vital que os juízes e seus assistentes (especialistas, escriturários, mediadores e mediadores e todos os outros) ajam da maneira mais justa e altruísta possível. Prejudique ou beneficie qualquer parte.

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa A constituição também contém princípios relevantes, que estão incluídos na lista de direitos e garantias fundamentais:

Art. 5º, LV: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes Na verdade, qual é a garantia de representar o oponente no processo judicial? Para responder a essa questão, devemos considerar dois aspectos:

-Aspecto formal: representa o conteúdo mínimo, ou seja, o direito das partes de participarem do processo. Desde que conheçam os termos e o comportamento do processo, podem obter essa garantia. Mas não é tudo: é preciso dar-lhes uma chance de reação: contestar , apelar, expressar compreensão da decisão e várias outras possibilidades. Em suma, o princípio da contradição exige que as partes no ato e as cláusulas processuais em sua forma estejam cientes e possam contestá-las perante as autoridades judiciais! -Dimensões do material: apenas os participantes não são suficientes. É necessário ouvir em certas condições para poder influenciar a decisão a ser tomada, seja ela um argumento, uma opinião, um fato acusatório ou outro. Este aspecto da contradição se transforma no princípio da ampla defesa! O foco no oponente foi incorporado à arte. CPC / 2015 No. 9:

Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701 O único parágrafo e seus itens são os direitos reservados a Mauut, mas a proteção temporária de emergência, exceto para a proteção das provas fornecidas neste domínio. Artigo 311, incisos II e III, e o disposto neste artigo. 701, ou seja, cumpridos os requisitos para o processamento das atividades de fiscalização, é emitida uma autorização de pagamento, entrega de coisas ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Aprenderemos cada um deles no devido tempo, relaxe! Mas isso não significa que você nunca vai ouvir sobre as decisões tomadas pelas partes com base em projetos anteriores. Acontece que, pela urgência ou natureza do processo, as opiniões das partes serão ouvidas após a decisão do juiz, o que constitui uma situação de adiamento / atraso do oponente, ou seja, a audiência da parte após a decisão. •

Portanto, o princípio de proibição de decisões acidentais é estipulado neste campo. CPC / 2015 nº 10-Garantir que todas as partes, sob qualquer grau de jurisdição, não sejam surpreendidas por suas decisões sobre questões que não foram previamente discutidas entre si

Portanto, cabe ao juiz a real responsabilidade pela consulta às partes, pois é obrigado a ouvir suas opiniões antes de tomar qualquer decisão. Continue: Algumas questões factuais podem ser entendidas pelo magistrado no escritório. Em outras palavras: o juiz pode saber o fato de que não há cobrança. Pode trazer fatos para o processo. No entanto, se as partes não têm a oportunidade de dizer algo a elas por meio de uma defesa ou de um simples acordo, o tribunal não pode considerar os fatos, é claro....