Serviços públicos - Anotações aulas de Direito Administrativo I PDF

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Anotações aulas de Direito Administrativo I...

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13.11.14 ADM

SERVIÇOS PÚBLICOS 1- Conceito: constituem uma atribuição constitucional do Estado (U, E, DF e M), de forma direta e indireta, por meio de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado e de terceiros delegados à prestar determinado serviço. Os serviços públicos são regidos pelos princípios do direito adm e estão sujeitos ás regras da responsabilidade civil do Estado.

2- Objeto:  Serviço:  Básico – geral: não são delegáveis, transferidos, ou não deveriam. São custeados por impostos. Individualizados (prestado a toda população). Ex.: policial.  Remunerável – divisível: pode-se individualizar o serviço, pode haver remuneração específica. Ex.: água, pedágio.  Delegável – concessão para iniciativa privada. o Titular: Estado (encampação).

3- Classificação:  Centralizado: o desempenho do serviço pub é realizado pelo Estado através da adm pub direta. Ex.: poder judiciário.  Descentralizado: o serviço público é prestado pelo Estado através das pessoas jurídicas de direito público que integram a adm pun indireta. Ex.: autarquias e fundações (INSS, DAER).  Desconcentrado: é o serviço público prestado pelo Estado, através da adm pub direta, por meio de órgãos com atribuições e regramentos próprios.

4- Concessão e permissão (autorização) de serviços públicos:  Concessão  Permissão CONTRATOS ADM: Estável (vinculado ao contrato) Revogável (discricionário).  Autorização

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Titularidade do serviço concedido / permitido: ESTADO Usuário: destinatário do serviço público, CRFB diz que a lei deve proteger o usuário.

5- Forma de remuneração dos serviços:  Impostos: básicos ou gerais.  Taxas: serviço público divisível, específico.  Tarifa: é a contraprestação de um serviço paga pelo usuário às concessionárias / permissionárias de serviços públicos, na qual o usuário tem a opção de não contratar / usar o serviço público. Ex.: tarifa de ônibus.  Preço público: é a contraprestação paga pelo usuário de um serviço público para as concessionárias / permissionárias, mas o usuário não tem como optar por outro serviço. Ex.: pedágio.

6- Transferência: serviço público:  Outorga: é um ato formal pelo qual o Estado por lei concede determinado serviço público para outra pessoa.  Delegação: contrato adm (após licitação).

7- Regramento constitucional: art. 175 CRFB  Concessão / permissão ( L. 8987/95)  Política tarifária (para proteger o usuário).  Direitos dos usuários  Manter serviço adequado ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

ATUAÇÃO DO ESTADO NA INICIATIVA PRIVADA: O que é isso? Concorre. Elementos:   

Conveniência imperativo da segurança nacional ou quando não é possível desempenhar.

Regramento constitucional: art. 173 CRFB Pessoas jurídicas que atuam: sociedade de economia mista, fundações de direito privado e empresas publicas....