Anotações de Aula - Teoria Geral do Direito PDF

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Anotações de Aula - Teoria Geral do Direito 3 semestre...

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Uma sentença judicial é composto por 3 partes: 1º Relatório 2º Fundamentação 3º Decisão

DIREITO MATERIAL: Conjunto de normas/regulamentações/leis/princípios que regulam os móveis e bens. DIREITO PROCESSUAL: Se algum bem/móvel tiver algum problema que foi contra o direito material, você vai utilizar o direito processual para solicitar que seu direito material seja obedecido/aplicado. Existem casos que trazem o direito material e Direito Processual juntos: No art. 6 do CDC, ele define o seu direito e também seu direito processual se houver a quebra desse direito. Em, alguns casos, quando houver uma norma com o direito material e o direito processual que regula o que fazer para ser comprido o direito material ou quando o direito material é quebrado, e em relação a isso existir uma norma do código processual civil sobre aquele assunto, vai se sobrepor a norma especial (no caso, a norma do direito) à norma geral ( código de processo civil)....